norma nº 2523/2023

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que autoriza 
o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo 
Simplificado e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.513, de 23 de março de 2023 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“.......................................................................................................................
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna 
para acompanhamento da realização do Processo Seletivo Simplificado de 
que trata o artigo 1º desta Lei.
.......................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 25 de abril
de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal