norma nº 2524/2023

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 25 DE ABRIL DE 2023
“Atualiza o salário da única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizado nos termos 
do artigo 19 do ADCT, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso 
Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157), e da 
providencias” 
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o salário da servidora estabilizada Irenilde Alves Lafonte, 
reintegrada através de decisão judicial Autos nº 0002733-32.2014.8.11.0012 – Primeira Vara desta 
Comarca, pelo INPC dos anos de: 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, tendo como 
base o seu último salário percebido no valor de R$ 2.252,10, conforme tabela abaixo:
Período 12 meses Índice INPC Valor Salario
Ano 2015 11,28 R$ 2.506,13
Ano 2016 6,58 R$ 2.671,03
Ano 2017 2,07 R$ 2.726,32
Ano 2018 3,43 R$ 2.819,83
Ano 2019 4,48 R$ 2.946,15
Ano 2020 5,45 R$ 3.106,71
Ano 2021 10,16 R$ 3.422,35
Ano 2022 5,93 R$ 3.625,29
Art. 2º A servidora será enquadrada na tabela A-1, para efeitos de lançamento no 
sistema da Gerência de Gestão de Pessoas, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso 
Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157).
Tabela A-1
Classe Nível Salário
A 1 R$ 3.625,29
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 25 de abril de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal