norma nº 2531/2023

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 12 DE JUNHO DE 2023
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 015 DE 29 DE MAIO DE 2023
 
Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Logradouro do Bairro Parque dos Buritis no Setor Nova Brasília, 
conforme denominação anterior encontrada no Projeto Original do loteamento com a seguinte 
denominação:
I – Rua 03 como:
RUA MELBOURNE
Art. 2° O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados a 
partir da sanção da presente Lei, para fixar placa denominativa no local.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 12 de junho de 
2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.