norma nº 2543/2023

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI MUNICIPAL Nº 2.543, DE 5 DE JULHO DE 2023
* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 017 DE 05 de JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a denominação de Bem Publico Municipal e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a UBS – Unidade Básica de Saúde P.A. Piaus no Município de Nova 
Xavantina-MT com a seguinte denominação:
 MARIA ROSILENE FERREIRA DOS SANTOS
 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá no prazo de 60 (Sessenta) dias 
colocar placa denominativa no local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 5 de julho de 
2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.