norma nº 210/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
RESOLUÇÃO Nº 210, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a devolução de valores à
Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa
existente na Câmara, antes do final do
exercício, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA, juntamente com o PRESIDENTE da Câmara
Municipal, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do
Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o legislativo municipal a realizar
devolução antecipada ao Executivo Municipal de saldo acumulado de
duodécimo no exercício, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais).
Parágrafo Único. A devolução antecipada, nos moldes do caput
deste artigo, somente será efetuada caso não comprometa as obrigações, o
planejamento financeiro e orçamentário, a manutenção, os índices e funções
Constitucionais e Legais aos cuais o Legislativo Municipal deve respeito.
Art. 2º. Fica o departamento de tesouraria autorizado a tomar as
medidas necessárias à execução da presente medida.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 27 de março de 2023.
Elias Bu
Presidente da
Souza
ara Municipal
Aprovado por unanimidade
Tel. 9(66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br .
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT