norma nº 211/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
RESOLUÇÃO Nº 211 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da
Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara
Antes do final do exercício e dá outras providencias.
A MESA DIRETORA, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, no
uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autoriza o Legislativo Municipal a realizar devolução
antecipada ao Executivo Municipal de saldo acumulado de duodécimo no exercício,
no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Paragrafo Único. A devolução antecipada, nos moldes do caput deste artigo,
somente será efetuada caso não comprometa as obrigações, o planejamento
financeiro e orçamentário, a manutenção, os índices e funções Constitucionais e
Legais ao qual o Legislativo Municipal deve respeito.
Art. 2º - Fica o Departamento de Tesouraria autorizado a tomar as medidas
necessárias á execução da presente medida.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, vi de 2023.
EN
Presidente
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