norma nº 441/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
D e E1 DE D
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal - NX
Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial
Do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as
Contas Anuais'do Município de Nova Xavantina, exercício
financeiro de 2024
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
examinando as Contas do Município de Nova Xavantina-MT, referente ao exercício
financeiro de 2024, considerou-as regulares emitindo Parecer Prévio Favorável á
aprovação das contas, Processo nº 185.038-5/2024 e apensos - TCE-MT.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DE MATO
GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela,
DECRETA
Art. 1º - Fica mantido o Parecer nº 76/2025-PP do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, favorável á aprovação das Contas do Município
de Nova Xavantina-MT, exercício financeiro de 2024. Gestão Financeira do Prefeito
Municipal JOÃO MACHADO NETO.
LA
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 11 de dezembro de 2025.
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