| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 1 LEI ORDINÁRIA Nº 2.995, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Cidade e a Secretaria Municipal de Administração, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 2° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária: 12 — Secretaria Municipal de Cidade 12.001 — Cidade 4 — Administração 4.451 — Infraestrutura Urbana 4.451.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade 4.451.43.1.035 — Pavimentação Asfáltica e Outras Infraestruturas Necessárias para Manutenção de Vias Públicas 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações........................................................................R$ 100.000,00 03 — Secretaria Municipal de Administração 03.001 — Administração 4 — Administração 4.122 — Administração Geral 4.122.04 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração 4.122.04.2.007 – Apoio Administrativo a Secretaria de Administração 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 30.000,00 Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata esta lei destina-se ao pagamento da obra de faixa de passeio público e instalação de acessibilidade com piso tátil no município de Nova Xavantina – MT pela Secretaria Municipal de Cidade e ao pagamento de serviço prestado através de pessoa jurídica através da Secretaria Municipal de Administração. Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964: 06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 2 06.001 — Esportes e Lazer 27 — Desporto e Lazer 27.812 — Desporto Comunitário 27.812.11 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer 27.812.11.1.085 — Construção de Praças 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações........................................................................R$ 100.000,00 08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura 08.001 — Infraestrutura 26 — Transporte 26.782 — Transporte Rodoviário 26.782.24 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura 26.782.24.1.036 — Construção de Pontes e Bueiros e de Manutenção de Estradas 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..........................................................................R$ 30.000,00 Art. 5º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário: 1.701.0000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados..............................................................................................................................R$ 100.000,00 1.708.0000000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Mineirais..............................................................................................................................R$ 30.000,00 Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 26 de novembro de 2025. João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal