| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 3.002, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural para o exercício de 2026, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis a partir de 1º de janeiro de 2026 – imóveis rurais, será aplicado sobre a atual Planta Genérica de Valores, recomposição inflacionária de 4,49 % (quatro vírgula quarenta e nove por cento), referente ao INPC acumulado 12 meses, passando a vigorar os valores constantes no Anexo 01, que é parte integrante desta Lei. § 1º Os valores constantes no Anexo 01 são base para a obtenção do valor da terra em suas condições atuais de uso, não excluindo as benfeitorias para a determinação da avaliação do imóvel rural. § 2º O recolhimento do Imposto aludido no caput deste artigo será recolhido em parcela única. § 3º Os recolhimentos efetuados via boletos bancários ou qualquer outro meio, somente serão liberadas as guias após verificada pela Gerência de Tesouraria da Prefeitura a devida compensação do documento. Art. 2º Para efeito de lançamento e cobrança do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, deverá ser considerado o valor definido pela Comissão de Avaliação de Imóveis - ITBI, composta por 03 (três) membros titulares, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A avaliação da Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá ter no mínimo a assinatura de 02 (dois) membros. Art. 3º Para dar entrada no processo de recolhimento do ITBI, o contribuinte deverá apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis a Guia de informações do ITBI devidamente assinada, matrícula do imóvel devidamente atualizada pelo Cartório de Registro de Imóveis e cópia dos documentos pessoais e/ou jurídicos dos adquirentes. § 1º Para imóveis rurais serão requisitados documentos complementares, como Cadastro Ambiental Rural (CAR), Georreferenciamento, memorial descritivo e/ou documento similar que identifique a localização espacial do imóvel. § 2º Para imóveis urbanos a avaliação do imóvel não poderá ser inferior ao definido na Planta Genérica do município para cobrança do IPTU do exercício fiscal vigente. 1 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br Art. 4º A base de cálculo do referido imposto será o valor da operação declarado na Guia de informações do ITBI, desde que o valor seja igual ou superior ao valor apurado pela Comissão de Avaliação de Imóveis – ITBI. Art. 5º Caso o contribuinte discorde dos valores da tabela de cobrança do ITBI 2025 – Anexo 01 que integra a presente Lei, deverá o contribuinte apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis – ITBI, Laudo de Avaliação realizado por profissional responsável técnico, a Comissão terá o prazo de até 10 (dez) dias para realizar vistoria in loco no imóvel objeto da transmissão e emitir Laudo de Avaliação Final, o qual será utilizado como base de cálculo. Art. 6º Esta Lei apresenta em Anexo 02, quadro demonstrativo do território do município de Nova Xavantina –MT e suas regiões fiscais (14), sendo as mesmas demonstradas individualmente do Anexo 03 ao 16. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo a sua aplicabilidade a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 8º Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 8 de dezembro de 2025. João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal 2 Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA CNPJ 15.024.045/0001-73 ANEXO 01 – TABELA DE COBRANÇA DE ITBI RURAL – 2026 Atualização da Planta Genérica de Valores para Cobrança do ITBI Rural para o exercício de 2026 e readequação das regiões fiscais, resultado do trabalho de Georreferenciamento da área rural do Município, com realização do estudo técnico referente à geologia, geomorfologia, pedologia, vegetação, elevação, curvas de nível, hidrografia, logística e aptidão agrícola. UTILIZAÇAO DO SOLO REGIOES (CODIGO DE REFERENCIA **) 5 2 14 1 8 7 9 12 3 4 13 11 6 10 1.0 RESERVA 9.013,69 14.021,30 4.948,09 12.018,26 6.185,11 6.292,68 6.991,86 6.185,11 14.024,56 6.991,86 4.302,69 6.991,86 6.185,11 8.067,54 2.0 LAVOURA 2.1 ABERTURA (ATE 2 SAFRAS/ANO) 16.024,36 24.006,86 8.712,94 22.033,48 10.756,72 11.133,20 12.370,23 10.756,72 24.006,86 12.370,23 8.067,54 12.370,23 10.756,72 13.983,74 2.2 CONSOLIDADAS (MAIS DE 2 SAFRAS/ANO) 18.027,40 28.042,61 9.896,18 24.036,53 12.370,23 12.585,36 13.983,74 12.370,22 28.042,61 13.983,74 8.605,37 13.983,74 12.370,22 16.135,08 3.0 PASTAGEM 3. 1 DEGRADADA 11.991,28 18.027,39 5.378,36 16.024,35 7.529,70 8.228,89 9.143,21 7.529,70 18.027,08 9.143,21 4.732,47 9.143,21 7.529,70 11.294,55 3.2 TECNIFICADA/COM CORREÇAO 14.215,17 20.030,44 6.991,86 18.027,39 9.143,21 9.681,05 10.756,72 9.143,21 20.030,44 10.756,72 6.454,03 10.756,72 9.143,21 12.370,22 Av. Expedição Roncador Xingú – nº. 249 – Setor Xavantina – Tel. (66) 3438-2653 – CEP 78.690-000 – Nova Xavantina - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA CNPJ 15.024.045/0001-73 **CODIGO DE REFERENCIA/REGIOES 1 SERRA AZUL (AGRICULTURA) 2 RODOVIA BR-158 (SAIDA PARA BARRA DO GARÇAS) 3 PONTAL DO RIO AREOES 4 CORREGO JABUTI AO CORREGO DOS INDIOS 5 PONTAL DO RIO PINDAIBA 6 SAFRA/RANCHO AMIGO 7 RIO NOIDORI 8 ILHA DO COCO 9 RODOVIA MT-251 10 ALTO RIO AREOES 11 NOROESTE (DIVISA CAMPINAPOLIS) 12 CORREGO SECO/CALCARIO SHALON 13 MORROS/PINHAL 14 SERRA AZUL (SERRA) FATOR DE CORREÇÃO / ÁREA DE PASTAGEM CARACTERÍSTICAS DO SOLO FATOR NORMAL 1,00 CASCALHO 0,8 ARENOSO 0,7 ALAGADIÇO 0,5 Av. Expedição Roncador Xingú – nº. 249 – Setor Xavantina – Tel. (66) 3438-2653 – CEP 78.690-000 – Nova Xavantina - MT AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA ANEXO 02 - QUADRO DEMONSTRATIVO DO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - MT E SUAS REGIÕES FISCAIS (14), SEGUINDO A REFERÊNCIA DE 01 ATÉ 14, CONFORME TABELA DO ITBI RURAL PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2026 (ANEXO 01). Rua Pedro Nasciutti 909. Centro, CEP 38.440-134 - Araguari/MG josereis@aerotri.com.br | Fones: (34) 99163-0889 | (34) 3241-5456 | CNPJ: 08.748.599/0001-58 ANEXO 03 - SERRA AZUL (AGRICULTURA) ANEXO04 -RODOVIA BR-158 (SAIDA PARA BARRA DO GARÇAS) ANEXO05-PONTAL DO RIOAREOES ANEXO 06 - CORREGO JABUTI AOCORREGODOSINDIOS ANEXO07-PONTALDO RIO PINDAIBA ANEXO08-SAFRA/ RANCHOAMIGO ; ANEXO 09 - RIO NOIDORI 1 7 ANEXO 10 - ILHA DO COCO \ ANEXO 11 - RODOVIA MT-251 • ANEXO 12-ALTO RIO AREOES Ref 11 ANEXO 13 - NOROESTE (DIVISA CAMPINAPOLIS) ANEXO 14 - CORREGO SECO/ CALCARIO SHALON NVX- 2 9 ANEXO 15-_- MORROS/PINHAL ANEXO 16 - SERRA AZUL (SERRA)