| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, s/n – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 167 da Lei Complementar n.º 1, de 04 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “........................................................................................................................... Art. 167 Para os estabelecimentos já em funcionamento no exercício fiscal anterior, a Taxa será devida até o dia 29/05/2026, devendo ser fornecido novo Alvará, por ocasião do pagamento. § 1º O recolhimento da Taxa após o vencimento, acarretará incidência de juros, multas e demais cominações legais. ..........................................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 8 de dezembro de 2025. João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal