norma nº 33/2026

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
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LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.470/2022 que dispõe sobre o 
Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de 
Nova Xavantina e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O ord. 43 do Anexo I – Quadro de Servidores da Lei Municipal nº 2.470, de 14 
de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração;
ANEXO I
Ord. Categorias Funcionais Tabela Requisitos Nível
Carga 
horária 
semanal
Vagas Situação
43 Médico Generalista LXXV
Bacharel em Medicina, mais Registro no 
Conselho de Classe e Certificado ou 
Declaração de realização de curso em 
Advanced Cardiovascular Life Support 
(Suporte Avançado de Vida em 
Cardiologia), ATLS Advanced Trauma 
Life Support (Suporte Avançado de Vida 
no Trauma) e PALS Pediatric Advanced 
Life Support (Suporte Avançado de Vida 
em Pediatria).
1 a 12 40 12
Art. 2º O item “requisitos” do Anexo XLIV da Lei Municipal nº 2.470, de 14 de 
dezembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
.................................................................................................................................................................
Requisitos: Ensino Superior em Ciências Médicas, mais registro no respectivo conselho de classe e
Certificado ou Declaração de realização de curso em ACLS Advanced Cardiovascular Life Support 
(Suporte Avançado de Vida em Cardiologia), ATLS Advanced Trauma Life Support (Suporte 
Avançado de Vida no Trauma) e PALS Pediatric Advanced Life Support (Suporte Avançado de Vida 
em Pediatria).
................................................................................................................................................................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 27 de Março de 2026. 
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal