norma nº 228/2026

esmalio ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
RESOLUÇÃO LEGISLATIVO Nº 228 DE 27 DE ABRIL DE 2026.
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - NX
Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da
Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara
antes do final do exercício e dá outras providencias. .
A MESA DIRETORA, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, no
uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;
RESOLVE: -
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar devolução
antecipada ao Executivo Municipal de saldo acumulado de duodécimo no exercício,
no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Paragrafo Único. A devolução antecipada, nos moldes do caput deste artigo,
somente será efetuada caso não comprometa as obrigações, o planejamento
financeiro e orçamentário, a manutenção, os índices e funções Constitucionais e
Legais ao qual o Legislativo Municipal deve respeito.
Art. 2º - Fica o Departamento de Tesouraria autorizado a tomar as medidas
necessáfas á execução da presente medida.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 27 de abril de 2026.
Aprovado por Unanimidade
Em Sessãode-2Z/ K4 Presidente
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