materia nº 91/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI 091/2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE 
COORDENADOR MUNICIPAL DO CADASTRO 
ÚNICO/PAB EM FUNÇÃO GRATIFICADA DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA- MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, 
ESTADO DO MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cargo de Coordenador do 
Cadastro Unico/PAB do Município de Paranatinga- MT, com caráter de Função 
Gratificada - FG, previsto na Lei Federal nº 14.284/2021, e Decreto Federal nº 10.852/2021, 
Lei Municipal e alterações posteriores.
Art. 2º. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo, a incluir o presente cargo 
no quadro de cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Executivo, com 
denominação e com os seguintes padrões de vencimentos:
Denominação Nº De Cargos Remuneração Padrão
COORDENADOR DO 
CADASTRO ÚNICO/ PAB
01 R$ 1.700,00 FG
Parágrafo Único – A remuneração será atualizada na mesma data e com o mesmo índice 
utilizado na revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º. O cargo de Coordenador do Cadastro Único/PAB é de livre nomeação e 
exoneração e deve ser provido por indicação do Prefeito Municipal.
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Art. 4º. A lotação do cargo de Coordenador do Cadastro Único/ PAB será na 
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, e a nomeação será através de 
Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 5º. As atribuições inerentes ao cargo são as constantes no anexo I, desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da criação do cargo, correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas.
Art. 7º. É parte integrante desta lei, o impacto orçamentário e financeiro, 
atendendo o disposto na LC 101/2000, artigos 16 a 24.
Art. 8º. A investidura do cargo de Coordenador do Cadastro Único/PAB, aplicar￾se-á ao Regime Jurídico Estatutário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, 10 de maio de 2022.
 Registre-se e Publique-se.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Cargo: COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO /PAB
Padrão: FG 
Provimento: FG (Função Gratificada)
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Coordenadora e Operadora do Cadastro Único.
b) Descrição Analítica: Coordenar as atividades e as equipes do Cadastro Único, 
planejar, monitorar e avaliar as ações de cadastramento; elaborar relatórios; articular e 
implementar parcerias, receber e averiguar denúncias de irregularidades; entrevistar as 
famílias do Cadastro Único, digitalizar no Sistema do Cadastro Único as informações
obtidas, responder pela administração da base de dados do Cadastro Único, Operar o 
Sibec – Sistema de Benefícios ao Cidadão, identificar as famílias que compõem o público￾alvo do Cadastro Único e registrar seus dados nos formulários de cadastramento, 
registrar no Sistema do Cadastro Único os dados dos formulários, de forma a registrá￾los na base nacional, alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais, promover a 
utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e gestão de políticas 
públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do governo 
local, assumir a interlocução entre a Prefeitura, o MC e o Estado para a implementação 
do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único, coordenar a relação entre as 
Secretarias: de Assistência Social, Educação e Saúde para o acompanhamento dos 
beneficiários do Programa Auxilio Brasil e a verificação das condicionalidades, adotar 
medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, 
disponibilizando canais para o recebimento de denúncias ou irregularidades, adotar 
procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados, zelar pela guarda e sigilo das 
informações coletadas e digitadas, permitir o acesso do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, ao Cadastro Único e do Programa Auxílio Brasil às 
informações cadastrais, assumir a interlocução, em nome do município, com os 
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membros do CMAS, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do 
Programa, na comunidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
À disposição do Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de Assistência Social. O 
exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e 
feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de capacitação
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Ensino Médio Completo 
Idade: mínima de 21 anos 
RECRUTAMENTO:
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 091/2022
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores e
 Senhora Vereadora,
Retornamos à presença desse Egrégio Poder para encaminhar à apreciação 
legislativa, o incluso Projeto de Lei, que cria o Cargo de Coordenador do Cadastro 
Único/PAB do Município de Paranatinga- MT, com caráter de Função Gratificada. 
A justificativa apresentada funda-se, principalmente, nas recomendações e 
exigências descritas na Lei Federal nº 14.284 de 29 de Dezembro de 2021 que Instituiu o 
Programa Auxilio Brasil (antigo Bolsa Família) e regulamentada pelo Decreto nº 10.852 de 
08 de Novembro de 2021, que define as competências dos entes federados, portanto faz-se 
necessário a criação do cargo com Função Gratificada- FG, para atender a Secretaria 
Municipal de Assistência Social .
A proposição fundamenta-se também na defasagem das leis de criação dos 
cargos, justificativa esta que poderá ser detalhadamente apreciada por esta egrégia Casa.
Dessa forma, impõem-se urgentes providências no sentido de dotar a estrutura 
da Administração Pública Municipal dos meios indispensáveis ao desempenho satisfatório 
de suas atribuições de acordo com o explanado, pelo que se propõe a criação do cargo de 
coordenador do Cadastro Unico /PAB, sendo uma Função Gratificada ao servidor publico 
do cargo efetivo, que desenvolverá suas funções, constantes do presente projeto de lei ora 
submetido à apreciação de Vossas Excelências, representando as medidas aqui 
consubstanciadas inadiáveis necessidades deste Poder.
A necessidade da criação do cargo no quadro de servidores dá-se em razão da 
alteração do Programa Auxilio Brasil, em substituição ao Bolsa Familia, sendo necessário 
a criação cargo que serão ocupados de acordo com a conveniência do serviço para a boa 
administração do serviço público.
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A criação do cargo, visa organizar parte do eixo administrativo da Secretaria 
Municipal de Assistência Social para garantir a ação cotidiana e bom funcionamento dos 
Programas de Transferência de Renda e no cumprimento de sua missão pública 
institucional. Com estas considerações, submeto o anexo projeto de lei à apreciação desse 
Poder Legislativo, contando com o apoio dos representantes desta Casa Legislativa para a 
sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, 10 de maio de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL