materia nº 10/2022

VETO AO PROJETO DE LEI CM N°. 10/2022
O Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício de sua competência legalmente 
prevista na Lei Orgânica Municipal, comunica Vossa Excelência que decidiu vetar 
integralmente o Projeto de Lei CM n°. 10/2022, que “dispõe sobre a divulgação da relação 
de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de 
Paranatinga”, aprovado por esse Poder Legislativo.
Isso porque, seria necessário investimento em pessoal e sistema de informação para poder
fazer frente a obrigatoriedade prevista no Projeto de Lei.
Desta forma, muito embora os bons propósitos, a Câmara de Vereadores, ao editar a 
norma, afrontou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a independência dos 
Poderes, bem como criou despesa não prevista no orçamento anual.
O Estado, por meio de órgãos, realiza as suas atividades governamentais e 
administrativas.
A propósito:
“Os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Se 
reunidos sob o critério da hierarquia, que é relação de 
subordinação existente entre os órgãos públicos com competência 
administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares, compõem a 
estrutura da Administração Pública e, se somadas suas atribuições, 
constituem a totalidade das competências do Estado”. 
(GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 14. ed. rev. São 
Paulo: Saraiva, 2009, p. 48)
E:
“Como as atividades governamentais e administrativas são 
múltiplas e variadas, os órgãos que irão realizá-las se apresentam 
diferençados na escala estatal, multiformes na sua estrutura e 
diversificados nas suas atribuições e funcionamento, procurando 
adaptar-se às especializadas funções que lhes são atribuídas. Daí a 
presença de órgãos legislativos, executivos e judiciários; de órgãos 
de direção, deliberação, planejamento, assessoramento e execução; 
de órgãos superiores e inferiores; de órgãos centrais, regionais e 
locais; de órgãos administrativos, jurídicos e técnicos; de órgãos 
normativos e fiscalizadores; de órgãos simples e compostos; de 
órgãos singulares e colegiados, e tantos outros”. (MEIRELLES, 
Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 34. ed. São Paulo: 
Malheiros, 2008, p. 71).
Ressalta-se, ainda, que a separação das funções estatais é que permite o fiel desempenho 
da tarefa de cada Poder:
“A independência a que se refere este art. 2º delineia-se: pela 
investidura e permanência das pessoas num dos órgãos do governo, 
as quais, ao exercerem as atribuições que lhes foram conferidas, 
atuam num raio de competência próprio, sem a ingerência de 
outros órgãos, com total liberdade, organizando serviços e tomando 
decisões livremente, sem qualquer interferência alheia, mas 
permitindo colaboração quando a necessidade o exigir. Em última 
análise, a independência das funções do poder político, uno e 
indivisível, exterioriza-se pelo impedimento de uma função se 
sobrepor em relação à outra, admitidas as exceções participantes 
dos mecanismos de freios e contrapesos”. (BULOS, Uadi 
Lammêgo. Constituição federal anotada. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 
2008, p. 90).
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, reiteradamente, que é do Chefe do Executivo a 
competência para criar novas atribuições para órgãos da Administração:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA 
CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO 
EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Compete 
privativamente ao Governador do Estado, pelo princípio da 
simetria, a direção superior da administração estadual, bem 
como a iniciativa para propor projetos de lei que visem criação, 
estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da administração 
pública (CF, artigos 84, II e IV e 61, § 1º, II, e). 2. Hipótese em que 
o projeto de iniciativa parlamentar, transformado em lei, apresenta 
vício insanável caracterizado pela invasão de competência 
reservada ao Poder Executivo pela Constituição Federal. Medida 
cautelar deferida”. (Medida cautelar na ação direta de 
inconstitucionalidade n. 2646, de São Paulo, Tribunal Pleno, relator 
o ministro Maurício Corrêa, j. em 1º.7.2002. Disponível em: 
<http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 29 ago. 2012) (gn)
E:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 3º, 
4º, 5º e 6º DA LEI 11.222/1999 DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA. SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO. 
INCONSTITUCIONALIDADE. Os dispositivos impugnados são 
inconstitucionais, seja porque violaram a reserva de iniciativa do 
governador do estado em matérias afeitas à estrutura do Poder 
Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da Constituição federal), seja porque 
dispõem sobre matéria que caberia ao governador do estado 
regular por decreto (art. 84, VI, da Constituição). Precedentes.
Violação, em última análise, do princípio da separação de poderes 
(art. 2º da Constituição). Pedido julgado procedente”. (ação direta 
de inconstitucionalidade n. 2707, de Santa Catarina, Tribunal 
Pleno, relator o ministro Joaquim Barbosa, j. em 15.2.2006. 
Disponível em:<http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 29 ago. 2012) 
(gn)
Ainda:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Do Estado do Rio 
Grande do Sul. Instituição do Pólo Estadual da Música Erudita. 
3. Estrutura e atribuições de órgãos e Secretarias da Administração 
Pública. 4. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo. 5. Precedentes. 6. Exigência de consignação de dotação 
orçamentária para execução da lei. 7. Matéria de iniciativa do 
Poder Executivo. 8. Ação julgada procedente”. (ação direta de 
inconstitucionalidade n. 2808, do Rio Grande do Sul, Tribunal 
Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, j. em 24.8.2006. 
Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 29 ago. 2012) 
(gn)
Mais:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 
12.385/2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CRIA O 
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS 
DA DOENÇA CELÍACA E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE 
SECRETARIAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. AÇÃO 
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo estadual para legislar sobre 
a organização administrativa do Estado. Art. 61, § 1º, inc. II, alínea 
e, da Constituição da República. Princípio da simetria. 
Precedentes. 2. A natureza das disposições concernentes a 
incentivos fiscais e determinação para que os supermercados e 
hipermercados concentrem em um mesmo local ou gôndola todos 
os produtos alimentícios elaborados sem a utilização de glúten não 
interferem na função administrativa do Poder Executivo local. 3. A 
forma de apresentação dos produtos elaborados sem a utilização de 
glúten está relacionada com a competência concorrente do Estado 
para legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde. Art. 24, 
inc. V e XII, da Constituição da República. Precedentes. 4. Ação 
julgada parcialmente procedente”. (ação direta de 
inconstitucionalidade n. 2730, de Santa Catarina, Tribunal Pleno, 
relatora a ministra Carmen Lúcia, j. em 5.5.2010. Disponível 
em:<http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 29 ago. 2012) (gn)
É entendimento assente no Supremo Tribunal Federal que “[...] padece de 
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições de órgãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo” 
(STF, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, - RE n. 505476 Agr/SP, j. 21-8-2012).
Nesse norte, traz-se outro julgado da eg. Corte Superior:
“Com efeito, as atribuições dos órgãos da Administração Pública, 
embora não mais constem expressamente da redação do art. 61, § 
1º, inciso II, alínea 'e', da Lei Maior, em virtude da alteração 
promovida pela EC 32/2001, devem ser tratadas em lei de iniciativa 
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido é o 
entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual se 
considera ‘...Indispensável a iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por 
meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma 
remodelem as atribuições de órgãos pertencente à estrutura 
administrativa de determinada unidade da Federação' (ADI 3.254, 
rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 2/12/2005)’ Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 109/05, do Estado 
do Paraná”. (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, ADI 
3564/PR, j. 13-8-2014)
A referida lei cria providências que geram um aumento na despesa pública, gerando a 
inconstitucionalidade do Projeto, uma vez que o Poder Público não poderá assumir 
despesas sem observar a devida previsão orçamentária:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 10789 DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR 
EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA 
RESERVADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA 
DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Criação de gratificação -
Pró-labore de Êxito Fiscal. Incorre em vício de 
inconstitucionalidade formal (CF, artigos 61, § 1º, II, "a" e "c" e 
63, I) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em 
projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, 
de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância 
cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. 
Precedentes. 2. Ausência de prévia dotação orçamentária para o 
pagamento do benefício instituído pela norma impugnada. 
Violação ao artigo 169 da Constituição Federal, com a redação que 
lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/98. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente. (STF. Ação direta de 
inconstitucionalidade n. 2079, de Santa Catarina, Tribunal Pleno, 
relator o ministro Maurício Corrêa, j. em 29.4.2004. Disponível 
em:<http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 29 ago. 2012) (gn)
A inconstitucionalidade é formal “quando tais normas são formadas por autoridades 
incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos 
pela constituição” e material “quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria 
preceito ou princípio da constituição” (SILVA, José Afonso. Curso de direito 
constitucional positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 47).
No caso examinado, constata-se a presença de um vício formal como decorrência do 
Projeto de Lei que é de iniciativa do Prefeito. Além de criar providências que geram um 
aumento na despesa pública, sem previsão orçamentária.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar Projeto de Lei CM n°. 
10/2022, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara 
Municipal de Vereadores.
Paranatinga/MT, 19 de setembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO