ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 139/2022
“INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT - FUNPPEN E
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
PENITENCIÁRIO -CONPEN DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Institui-se o Fundo Penitenciário do Município de Paranatinga-MT
com a finalidade de viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos,
visando a consolidação da política penitenciária do Município de Paranatinga-MT,
a ser gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Penitenciário proporcionarão o
aparelhamento, reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e
dados, bem como cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos,
capacitação e incremento de atividades, sendo também destinado a financiar e
apoiar as atividades e programas voltados para a reinserção social de presos,
internados e egressos do Sistema Penitenciário, bem como programas de
alternativas penais.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo:
I- valores consignados em orçamento anual Municipal, através de dotações
orçamentárias ordinárias do Munícipio;
II- Repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN, nos
termos do art. 3°-A §2 da Lei Complementar n. 79/1994;
III- recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres
com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV- recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha
a receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiras;
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V- Rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a
auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
VI- recursos oriundos de operação de crédito junto a instituições financeiras
oficiais;
VII- Outras fontes pertinentes, conforme a legislação e contexto locais.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I - políticas de alternativas penais;
II - políticas de reinserção social de pessoas presas;
III - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em
cumprimento de medida de segurança, visando sua reinserção social;
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal,
notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à
tortura.
§1º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I se destinarão
ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento
de alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e
metodologias para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e
execução das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar
a inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso,
considerando o disposto na Resolução CNJ nº 288/2019, em especial.
§ 2º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso II se destinarão
a ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo
a igualdade racial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos
profissionalizantes e a educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos
recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de unidades
prisionais, aquisição de instrumentos de uso da força, como armamentos letais,
menos letais e algemas, ou quaisquer outros equipamentos e materiais destinados
aos órgãos previstos no art. 9º da Lei nº 13.675/2018.
§3º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso III se destinarão
ao financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes
multidisciplinares que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas,
submetidas à medida de segurança, visando o cuidado comunitário contínuo e
qualificado por meio de ações de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção
social, vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou
manutenção de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais
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psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, comunidades terapêuticas ou
entidades correlatas.
§4º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV se
destinarão a fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório
Social, nos termos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019.
§ 5º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V se destinarão
a fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da
Comunidade para atividades de inspeção prisional e fomento da garantia de
direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e cumpridores de medidas
alternativas, assim como de órgãos de prevenção e combate à tortura.
§ 6º Os recursos oriundos do FUPPEN serão destinados exclusivamente ao
financiamento de programas previstos nos incisos I, II, III, IV do caput, nos termos
do art. 3º-A, §2º da Lei Complementar nº 79/1994.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente
pelo Município ou repassados mediante convênio.
§ 1º As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal
deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao
Poder Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou projeto
desenvolvido em conformidade com o instrumento de pactuação, nos termos da Lei
nº 13.019/2014.
§ 2º A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto
a partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
§ 3° O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das
atividades desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas
propostas e dos resultados alcançados.
§ 4º Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance
das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder
Executivo exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as
devidas descrições das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações
entre as movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas,
assim como a demonstração da coerência entre as receitas previstas e as despesas
geradas.
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§ 5º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto
de investimento como de custeio
Art. 5º. Fica instituído o Conselho Penitenciário Municipal - CONPEN, órgão
colegiado, deliberativo e de caráter consultivo, com a finalidade de aprovar os
programas de trabalho e a aplicação dos recursos financeiros do referido Fundo e
de fiscalizar e realizar o seu respectivo acompanhamento, além de ser responsável
pela:
I- Gestão do Fundo Penitenciário Municipal, cabendo-lhe definir diretrizes e
propriedades de aplicações de recursos, em conjunto com o Chefe do Poder
Executivo Municipal.
II- Estabelecer critérios de análise de projetos e sistemas de controle e
avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo
Penitenciário do Município de Paranatinga-MT.
III- Requerer perante o órgão competente dados sobre a quantidade de
presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de
atividade do trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão
entre outros que forem definidos em regulamentos dos órgãos federais e estaduais
vinculados à administração penitenciária, conforme disposto no Art. 3°-A, §3°, da
Lei Complementar n. 79/1994, para elaboração do relatório anual.
Parágrafo Único: O Conselho Penitenciário Municipal deverá criar e aprovar
seu Regimento interno após a publicação da presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias.
Art. 6º. O Conselho Penitenciário Municipal será integrado e gerido pelos
seguintes membros:
I- Representantes governamentais:
a) Prefeito, ou pode indicar 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças ou Administração;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante indicado pelo Polícia Civil do local;
d) 1 (um) representante indicado pela Polícia Militar local;
e) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social;
g) 1 (um) representante indicado pela Câmara de Vereadores;
h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – Representantes não-governamentais;
a) 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
b) 1 (um) representante indicado pelo conselho da Comunidade;
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c) 1 (um) representante indicado pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Subseção Paranatinga-MT;
d) 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre
professores e profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão
de Políticas Públicas, Direito Penal, Criminologia e outras ciências correlatas ou
especialista com notório saber na temática de políticas penais e direitos humanos;
e) 1 (um) representante de instituições desportivas, dentre professores e
profissionais que atuam na área esportiva.
Art. 7º O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão responsável pela
gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem
previstas em regulamento:
I – estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre
editais de chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de
controle, acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta
aplicação realizada à conta dos recursos do Fundo Municipal para políticas penais;
II – elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver
estabelecimento prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, com
classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime
e duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos federais e
estaduais vinculados à administração penitenciária, com a anonimização de dados
que venham a ser de acesso público, observada a legislação de proteção de dados
pessoais;
III - aprovar seu regimento interno.
Art.8 º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 20 de junho de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 139/2022
A criação dos Fundos Municipais de Políticas Penais consiste numa
oportunidade efetiva de captação de recursos pelos governos municipais para
enfrentar os dilemas e dificuldades em torno da gestão das cidades, especialmente
num cenário de sobrecarga fiscal e de ampliação das responsabilidades municipais
na execução das políticas públicas.
A implantação de políticas de alternativas penais e para egressos,
constituídas a partir de articulações do Poder Executivo, Poder Judiciário e a
sociedade civil, numa perspectiva de construção de redes amplas de atendimento e
assistência social, de inclusão das pessoas a partir das demandas acolhidas e
sentidas na aplicação e execução das penas e medidas, de fortalecimento da
participação e controle social na política penal, bem como das necessidades trazidas
por pessoas egressas do sistema prisional, propicia um fortalecimento das redes
socioassistenciais municipais e colabora para uma ambiência de paz, equidade e
justiça social.
A Medida Provisória nº 781. De 23 de maio Lei Federal n. 13.500 de outubro
de 2017, alterou a Lei Complementar nº 79/94, dispondo sobre a transferência de
recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), gerido pelo
Departamento Penitenciário nacional.
A União deve repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, a título de transferência obrigatória e independentemente de convenio
ou instrumento congênere determinado percentual para programas destinados à
reinserção social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas
penais, no caso de Municípios (MP nº 781, art. 3º -A). No entanto, este repasse é
condicionado a existência de órgão específico responsável pela gestão do fundo -
razão pela qual se apresenta o presente requerimento.
A criação de um Fundo Penitenciário Municipal permitirá o recebimento de
repasses diretos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), gerido pelo
Departamento Penitenciário Nacional, com a finalidade de proporcionar recursos e
meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização do
sistema penitenciário nacional. Assim estão estabelecidas as condições para repasse
para o município:
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Art. 3º - A(….)
§ 2º repasse previsto no caput fica condicionado, em cada ente
federativo, à:
I- existência de fundo penitenciário, no caso dos estados e do distrito
federal, e de fundo específico, no caso dos municípios;
II- existência de órgão específico responsável pela gestão do fundo de
que trata o inciso I;
III- apresentação de planos associados aos programas a que se refere
o § 1º , dos quais constarão a contrapartida do ente federativo,
segundo critérios e condições definidos, quando exigidos em ato do
ministro do estado da justiça e segurança pública;
IV- habilitação do ente federativo nos programas instituídos;
aprovação de relatório anual de gestão, o qual conterá dados sobre
quantidade de presos, com classificação por gênero, etnia, faixa
etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho,
estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão. Nesse
sentido, o presente projeto formaliza a instituição do fundo e seu
gerenciamento, bem como a destinação dos recursos e a formação do
Conselho para sua fiscalização.
Ainda a criação do fundo, visa a elaboração de projetos, planos ações que
visem a valorização da dignidade da pessoa humana, bem como a modernização do
sistema, para contribuir com a valoração e reinserção social de reeducandos.
Diante do cenário apresentado acima, mostra-se fundamental um
planejamento para a criação do fundo municipal, visando à efetivação das políticas
voltadas às alternativas penais e às pessoas egressas do sistema prisional, uma vez
que são políticas ora mencionadas na Lei Complementar n° 79/1994, em seu Art. 3ºA, § 2º (...) “no financiamento de programas destinados à reinserção social de presos,
internados e egressos, ou de programas de alternativas penais, no caso dos
Municípios.” Da mesma forma, para que os fundos municipais viabilizem as
atividades de participação e controle social das políticas penais por meio de fontes
diversas.
Com essas considerações, requer a aquiescência dos nobres edis para
aprovação da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 20 de junho de
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL