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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
CONSIDERANDO a Lei nº. 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB
que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CONSIDERANDO a Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o Art. 212-
A da Constituição Federal, em especial o Art. 14 que complementação-VAAR
será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades
e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do Art.
5º desta Lei.
CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº.
282-1 do Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucional os
incisos III e IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO a Lei nº. 533/2008 e suas alterações, de 16 de
dezembro de 2008, que ‘Dispõe Sobre o Plano De Carreira Dos Profissionais da
Educação Básica do Município de Paranatinga/MT e dá outras providências.
CONSIDERANDO, a Nota Técnica nº. 9/2022/CGIME/DIRED, que
dispõe sobre a Proposta de metodologia para a aferição da condicionalidade de
gestão escolar que atenda às exigências do inciso I do § 1º do artigo 14 da Lei nº.
14.113/2020, que instituiu o Fundeb como mecanismo permanente de
financiamento da Educação Básica.
Tenho a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus
Ilustres Pares, para apreciação, o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre os
critérios e requisitos do processo de seleção para designação de Gestor Escolar
nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Paranatinga/MT
reestruturando a lei nº. 511/2008 de 15 de novembro de 2008, do Município De
Paranatinga/MT, e dá outras providências”.
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Isso porque, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade instituída pelo Art. 12 da Lei nº. 11.494, de 20 de
junho de 2007, publicou no Diário Oficial da União em 28/07/2022 | Edição: 142
| Seção: 1 | Página: 82 a Resolução nº, 1, de 27 de julho de 2022, que aprovou as
metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas
nos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de
2020, para fins de distribuição da Complementação do valor anual total por aluno
(VAAT), às redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2023.
O parágrafo único do Art. 1º, da Resolução nº. 1, de 27 de julho de
2022, frisa que a comprovação do atendimento das condicionalidades de que
trata o caput do mencionado artigo pelos entes federados deverá ser realizada por
meio de ato declaratório do dirigente máximo da Secretaria de Educação do
Estado, do Distrito Federal ou do Município, acompanhado dos respectivos
documentos comprobatórios, nos termos do anexo a esta Resolução.
Na mesma senda, o Art. 5º, estabeleceu o prazo de 1º de agosto a 15 de
setembro de 2022 para os entes federados apresentarem, em sistema do
Ministério da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades dos
incisos I, IV e V do § 1º, do Art. 14, da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
aprovadas na forma do Art. 1º desta Resolução.
“a) Condicionalidade do inciso I do § 1º do art. 14 da Lei nº
14.113/2020.
Por fim, advertimos que esta alteração está vinculada tão somente a
Lei nº. 14.113/2020 e o não atendimento das exigências contidas na norma Federal
acarretará o não recebimento de recursos do Ministério da Educação.
Informamos ainda que atualmente a legislação vigente não está em
consonância com a norma Federal haja visto as condicionalidades previstas na
Resolução Federal nº. 1, de 27 de julho de 2022.
Dada à importância da matéria, solicita-se respeitosamente, que o
projeto anexo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, em conformidade com
a Lei Orgânica do Município.
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Isto Posto, com a convicção de que esta proposta será bem recebida,
esperamos o acolhimento integral do presente Projeto de Lei de Reestruturação
por essa Emérita Casa, ao tempo em que renovamos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05
de janeiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 001/2024
REESTRUTURA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º Reestrutura a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio
inscrito no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 14 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, adequando.se a lei do FUNDEB, Lei Federal
nº 14113 de 25 de dezembro de 2020, que será exercida na forma desta lei
obedecendo aos seguintes preceitos:
I - corresponsabilidade entre Poder Público e Sociedade na gestão dos Conselhos
democraticamente instituídos;
II - autonomia pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar,
mediante organização e funcionamento dos Conselhos;
III - transferência automática e sistemática de recursos para aquisição de
materiais permanentes didáticos/pedagógicos, de consumo, expediente,
pequenos reparos e projetos escolares;
IV - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
V - eficiência e eficácia no uso dos recursos financeiros públicos; e
VI - liberdade de organização de segmentos da comunidade escolar, associações,
grêmios ou outras formas de organização.
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Art. 2º. A Gestão Democrática do Ensino, entendida como ação colegiada,
princípio e prática político filosófica, abrangerá todas as entidades e organismos
integrantes da Rede Municipal de Ensino, que são:
I - Conselho Municipal de Educação;
II - Fórum Municipal de Educação;
III - Conselho de Alimentação Escolar;
IV - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação - CACS - FUNDEB; e
V - Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE).
Art. 3º A Gestão Democrática norteará todas as ações de planejamento,
elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacionais,
englobando:
I - Plano Municipal de Educação;
II - processo de escolha das equipes Gestoras das unidades escolares;
III - elaboração de regimentos escolares;
IV - transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros
garantindo a publicidade dos dados;
V - avaliação do desempenho dos profissionais da educação, na forma da Lei do
Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município;
VI - avaliação da aprendizagem dos educandos;
VII - respeito à autonomia de organização dos segmentos da comunidade escolar;
VIII - autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares, de acordo
com as diretrizes educacionais; e
IX - elaboração do Projeto Político Pedagógico.
Seção I
Do Fórum Municipal de Educação
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação, com atribuições, normatização e
organização definidas por lei específica, promoverá, a cada dois anos, a
Conferência Municipal de Educação, junto com a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e com o Conselho Municipal de Educação.
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Seção II
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado de caráter
consultivo, normativo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, regulamentado por lei específica.
Seção III
Do Conselho de Alimentação Escolar
Art. 6º O Conselho de Alimentação Escolar, é órgão colegiado de caráter
fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, regulamentado por
lei específica.
Seção IV
Do Conselho CMACS-FUNDEB
Art. 7º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação – CMACS-FUNDEB, acompanhará a aplicação dos
recursos destinados à Educação, regulamentado por lei específica.
Seção V
Do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE)
Art. 8º O CDCE é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das diretrizes
e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui.se de profissionais
da Educação Básica, de pais e/ou responsáveis e de alunos.
Parágrafo Único. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou
responsáveis, os profissionais de educação em exercício na unidade escolar.
Art. 9º O CDCE deverá ser constituído, paritariamente, por 50% (cinquenta por
cento) de profissionais da educação básica e 50% (cinquenta por cento) de pais
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e/ou responsáveis e/ou alunos, sendo composto de no mínimo 06 (seis) e no
máximo 12 (doze) membros.
§ 1º. O Gestor Escolar é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo
de presidente.
§ 2º. Fica assegurada a participação de professores e demais funcionários como
representantes do segmento dos profissionais da educação básica.
Art. 10. Ficará assegurada a escolha de 01 (um) suplente para cada membro do
CDCE, que assumirá apenas em caso de vacância, destituição ou ausência do
respectivo titular.
Art. 11. Os representantes do CDCE serão escolhidos em assembleia de cada
segmento da comunidade escolar, por maioria simples.
Art. 12. Para fazer parte do CDCE o candidato do segmento aluno deve estar
cursando o 5º ano do Ensino fundamental.
Art. 13. Os representantes do segmento pais e/ou responsáveis não poderão ser
profissionais da Educação Básica na unidade escolar onde exercem suas funções
(professores e demais funcionários).
Art. 14. A primeira escolha dos membros do CDCE deverá ocorrer até 90
(noventa) dias após o início do ano letivo e seu mandato será de 02 (dois) anos,
com direito a uma recondução.
Parágrafo único. As escolhas subsequentes deverão ocorrer com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato.
Art. 15. Ocorrerá a vacância do membro do CDCE por término do mandato,
renúncia ou desligamento da unidade escolar, destituição, aposentadoria ou
morte.
§ 1º. O não comparecimento injustificado do membro do CDCE a 03 (três)
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reuniões ordinárias consecutivas ou extraordinárias alternadas, implicará a
destituição da função de conselheiro.
§ 2º. Os casos de destituição de membro do CDCE serão deliberados, por maioria
simples, em assembleia geral do respectivo segmento escolar.
Art. 16. Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
I - eleger o presidente, o secretário e o tesoureiro;
II - elaborar seu regimento interno;
III - sugerir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição da
proposta pedagógica e demais processos de planejamento no âmbito da
comunidade escolar;
IV - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação da proposta
pedagógica da unidade escolar;
V - tomar ciência do calendário escolar e fazer cumpri-lo;
VI - conhecer o processo e resultados da avaliação do funcionamento da unidade
escolar, sugerindo planos efetivos que visem à melhoria do
ensino/aprendizagem;
VII- acompanhar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo
assessoria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e sugerir medidas que
favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;
VIII - acompanhar o processo de atribuição de turmas e/ou aulas dos professores
efetivos da unidade escolar;
IX - elaborar e divulgar à comunidade um relatório em que conste a
produtividade escolar de cada ano letivo e as atividades docentes;
X - analisar planilhas e orçamentos para realização de compras e pequenos
consertos, acompanhando sua execução;
XI - deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a unidade
escolar, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos
for de natureza pública de sua competência;
XII - analisar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela
unidade escolar;
XIII - elaborar e executar o orçamento da unidade escolar;
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XIV - deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da unidade escolar;
XV - examinar o balanço e o relatório dos recursos financeiros antes de submetêlos à apreciação da assembleia geral;
XVI - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação
fundamentada para o fim de destituição do Gestor Escolar ou do Coordenador
Pedagógico, mediante decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho
Deliberativo Escolar; e
XVII - realizar a prestação de contas dos recursos que forem repassados e/ou
angariados:
a) à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, quando se tratarem de recursos
públicos;
b) à Assembleia Geral, quando se tratarem de recursos de outras fontes.
Art. 17. É vedado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
I - conceder empréstimo ou dar garantias de aval, fianças e caução de qualquer
natureza; e
II - empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em
desacordo com os projetos ou programas a que se destinam.
Art. 18. Os membros do CDCE respondem civil e criminalmente pela aplicação
indevida dos recursos geridos.
Art. 19. A aquisição de personalidade jurídica pelo CDCE tem como requisito a
aprovação de seu Estatuto pela Assembleia Geral, observada a legislação
pertinente.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Escolha de Gestores
Art. 20. O Gestor Escolar de cada Unidade escolar, será nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo, após Processo de Seleção dos candidatos a ser realizado pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou empresa contratada para este
fim específico.
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§ 1º O processo seletivo será realizado obrigatoriamente a cada 02 anos, sem
possibilidade de recondução dos atuais ocupantes dos referidos cargos para as
Escolas que atuam ou outras demais da rede municipal.
§ 2º A administração das unidades escolares será exercida pelo Gestor Escolar em
consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 21. Para acompanhar o Processo de Seleção de Gestor Escolar, será composta
a Comissão de Acompanhamento da Escolha de Gestor (CAEG), cabendo a esta
Comissão analisar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 22, bem como
acompanhar e fiscalizar as etapas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A Comissão de Acompanhamento da Escolha de Gestor para o
Processo de Seleção será nomeada através de portaria pelo Gestor Municipal.
Art. 22. Para participar do Processo de Seleção de gestor o candidato deverá
atender os seguintes requisitos:
I. ser Profissional da Educação Básica, ocupante de cargo efetivo do quadro da
Educação Básica da Rede Municipal (Professor, TAE, AAE I); não havendo um
profissional efetivo interessado em candidatar.se, poderá candidatar um
professor contratado.
II - ser habilitado em licenciatura plena em Pedagogia ou em outra área da
educação;
III - não estar sob licenças médicas frequentes;
IV - não estar em gozo de licença de interesse particular ou permuta;
V - ter, na data de inscrição, concluído o estágio probatório;
VI - não ter sido destituído do cargo de gestor escolar, nos últimos 05 (cinco) anos;
§1º. Para participar do processo de escolha do Coordenador Pedagógico, deverá
atender os seguintes requisitos:
I - Ser ocupante de cargo de professor efetivo do quadro da Educação Básica da
Rede Municipal;
II - Ser habilitado em nível de licenciatura plena em Pedagogia ou normal
Superior
III - Não estar sob licenças médicas reiteradas;
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IV - Não estar em gozo licença de interesse particular ou permuta;
V -Ter, na data de inscrição, concluído o estágio probatório;
§2º Na ausência de professor efetivo na rede para concorrer a função de
Coordenador Pedagógico, poderá concorrer professor Pedagogo contratado.
Art. 23. O Processo de Seleção de gestores das unidades escolares da rede
municipal de ensino, será realizado em 03 (três) etapas:
I - conhecimento - de caráter eliminatório e classificatório:
a) Curso de capacitação sobre gestão escolar; onde será exigido participação
mínima de 80% na formação;
b) Prova escrita - objetiva, para avaliação de conhecimentos necessários à gestão
escolar; onde o candidato deverá ter um aproveitamento mínimo de 60% de
acertos;
II - avaliação Psicológica - de caráter eliminatório, consistente na avaliação
comportamental dos candidatos, destinada à aferição de conhecimentos,
habilidades e atitudes destes em função de um perfil pré-estabelecido pela
Secretaria Municipal de Educação, considerando, pelo menos, os seguintes
componentes:
a) visão sistêmica;
b) senso ético;
c) liderança;
d) flexibilidade;
e) comunicação;
f) comprometimento.
III - documentos: a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observará a
ordem de classificação, onde o requerente deverá entregar:
a) Currículo;
b) Plano de ação, com as propostas de melhorias para as escolas durante sua
gestão.
§ 1º. Em edital próprio para realização do processo de seleção I, II e III, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constituirá uma Comissão de
Realização do Processo de Seleção e Constituição de Gestor Escolar (CRPSCGE)
ou contratará uma instituição com competência e idoneidade comprovada.
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§ 2º. Cada seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias
a serem utilizadas em cada etapa do processo.
Art. 24. A Comissão de Realização do Processo de Seleção e Constituição do
cargo de Gestor Escolar, executará os procedimentos e critérios específicos do
processo de seleção; e terá as seguintes atribuições:
I - conduzir todo processo de seleção e constituição para gestor escolar;
II - organizar, executar e acompanhar a realização dos processos das etapas I, II e
III;
III - receber, analisar e atestar os documentos dos inscritos no processo de seleção
para gestor escolar;
IV - elaborar, divulgar e publicar editais e demais documentos necessários para
realização do processo de seleção.
Art. 25. No processo de escolha de gestor haverá cadastro reserva observando as
seguintes disposições:
§ 1º Farão parte do cadastro:
I - os aprovados no processo de seleção que ainda não foram convocados para
participar da etapa III;
II - os candidatos convocados para a etapa III que não foram nomeados para o
cargo;
§ 2º O cadastro reserva observará os critérios de classificação a serem definidos
em edital.
§ 3º Todos os candidatos convocados na etapa III e não forem nomeados ao cargo
de gestor irão automaticamente para o final da fila do cadastro de reserva.
§ 4º O cadastro de reserva assegurará apenas a expectativa de direito à
designação, condicionada à eventual e real necessidade das unidades escolares,
para as quais estão sendo selecionados, à observância das disposições legais
pertinentes, ao exclusivo interesse e conveniência da Administração Municipal,
à rigorosa ordem de classificação e ao prazo de validade deste Processo Seletivo,
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não havendo, portanto, obrigação de aproveitamento imediato dos candidatos
classificados.
Art. 26. O candidato aprovado em todo o Processo de Seleção será nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo para exercer a função de gestor escolar pelo período
de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) recondução para a mesma ou
para outra instituição.
Parágrafo único. A recondução do cargo ocorrerá se cumpridos os critérios
estabelecidos nesta lei.
Art. 27. O Gestor Escolar assinará termo de compromisso na Secretaria Municipal
de Educação, comprometendo.se a exercer, com zelo, as atribuições específicas
da função e responsabilizando.se, principalmente:
I - pela aprendizagem dos estudantes; observando os resultados das avaliações
externas: SAEB e AVALIA.MT e outras que vierem a surgir;
II - pelo cumprimento do calendário escolar, quanto aos dias letivos e
determinações estabelecidas no mesmo; conforme preconiza LDB;
III - pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
IV - por boa gestão administrativa e financeira em prol da comunidade escolar; e
V - pela execução do Plano de Gestão junto ao colegiado dos profissionais e à
comunidade escolar.
Parágrafo único. O gestor terá um prazo de 60 dias após sua nomeação para
aprimorar, definir metas e aprovar o Plano de Ação.
Art. 28. O profissional que exercer a função de Gestor Escolar, ao fim de cada
exercício, deverá apresentar à comunidade escolar e à Secretaria de Educação, a
avaliação pedagógica, administrativa e financeira de sua gestão, o balanço do
acervo documental e recursos financeiros, o inventário do material, equipamento
e patrimônio existentes na unidade escolar.
Seção II
Das Competências do Gestor Escolar
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Art. 29. Compete ao Gestor Escolar:
I - representar a unidade escolar em todos os eventos;
II – responsabilizar-se pelo adequado funcionamento da unidade escolar,
zelando pelo cumprimento do calendário escolar, conforme LDB;
III - trabalhar em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar, na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico e do
Plano de Desenvolvimento Estratégico da escola, observadas as políticas públicas
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, outros processos de
planejamento;
IV - coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da escola
assegurando a sua unidade, bem como o cumprimento do currículo e do
calendário escolar, conforme preconiza LDB;
V- manter atualizado o tombamento dos bens públicos zelando em conjunto com
todos os segmentos da comunidade escolar pela sua conservação;
VI - zelar pelo patrimônio, responsabilizando.se pela boa conservação do mesmo
em conjunto com a comunidade escolar;
VII - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII - submeter ao conselho deliberativo da comunidade escolar para exame e
parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros
repassados à unidade escolar e registrados em ata;
IX - dar transparência na aplicação e na divulgação dos recursos financeiros
recebidos pela unidade escolar, em conjunto com o Conselho Deliberativo
Escolar;
X - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas desenvolvidas na
escola;
XI - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à
comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, bem
como a avaliação interna da escola e as propostas que visem a melhoria da
qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;
XII - incentivar políticas de promoção de solidariedade, de respeito à
diversidade étnica, cultural e sexual.
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XIII - monitorar a frequência dos estudantes, realizando “BUSCA ATIVA” dos
infrequentes, quando necessário notificar primeiramente a família ou
responsável, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Conselho Tutelar e
por último Ministério Público;
XIV - divulgar os resultados obtidos nas avaliações externas, para toda
comunidade escolar;
XV - divulgar editais de convocação informando sobre período de matrícula,
atribuição de classes e aulas, entre outros;
XVI - realizar reuniões, bimestrais ou quando necessário com a Comunidade
Escolar para divulgar, avaliar e discutir assuntos pertinentes referente ao
desempenho e ações dos estudantes;
XVII - realizar reuniões bimestrais com o Conselho Deliberativo para planejar,
propor e ser autorizado a executar as políticas financeiras, administrativas e
pedagógicas;
XVIII - planejar junto à coordenação os projetos e os programas de formação
continuada em exercício da docência, zelando pela participação efetiva dos
docentes nas formações oferecidas pela escola e pela Secretaria municipal de
Educação e Cultura;
XIX - participar das formações para gestores, oferecidas pela Secretaria de
Educação e Cultura e por outros órgãos / instituições;
XX - manter arquivo atualizado e à disposição da SMEC, do Regimento Escolar,
do Estatuto do Conselho Deliberativo da Unidade Escolar, da aplicação dos
recursos financeiros do Projeto Político Pedagógico, do Programa Dinheiro
Direto na Escola, dos Diários de Classe, dos Livros de Ponto, dos dados das
avaliações externas e internas, do cumprimento de dias letivos/horas-aula de
cada mês letivo, da frequência dos estudantes e dos professores, do número de
estudantes de cada turma, das transferências recebidas e expedidas, da
movimentação dos estudantes nas turmas, da evolução dos níveis de leitura,
escrita e produção de texto dos estudantes, do rendimento dos estudantes em
todas os componentes curriculares e do horário de trabalho da equipe gestora e
demais profissionais e prestar contas sempre que solicitado;
XXI - gerenciar e acompanhar os trabalhos realizados pelos secretários escolares;
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XXII - cumprir e fazer cumprir as leis Educacionais e de Gestão, bem como as
determinações legais das autoridades competentes na esfera de suas atribuições.
Seção III
Da Equipe Gestora
Art. 30. A equipe gestora, será composta pelo Gestor (a), Coordenador (a) e
Secretária (o) Escolar, que terão o papel de gerir a escola a partir das diretrizes e
políticas públicas educacionais, além de implementar o projeto político
pedagógico em consonância com os objetivos estabelecidos no Plano de Ação, de
maneira a garantir que os estudantes atinjam a aprendizagem esperada conforme
etapa de ensino.
§ 1º Caberá ao Gestor Escolar, juntamente com o Secretario(a) de Educação e
Cultura a escolha do coordenador pedagógico, observados os critérios
estabelecidos no art. 22 desta Lei.
§ 2º A escolha de coordenador (es) terá como referência os campos do
conhecimento, da competência e da liderança, na perspectiva de assegurar o
compromisso com a Proposta Pedagógica e as diretrizes da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura e do Plano Municipal de Educação.
§ 3º O Coordenador Pedagógico escolhido pelo gestor, será nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo para exercer a função por um período de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzido.
§ 4º O Coordenador Pedagógico nomeado deverá participar de curso de
formação de acompanhamento pedagógico, organizado pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 31. O Gestor Escolar e coordenador (es) serão avaliados, anualmente, por
uma Comissão Educacional de Gestão a ser nomeada pelo Chefe do Poder
Executivo.
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Art. 32. A vacância da função de Gestor Escolar ocorrerá por renúncia,
destituição, aposentadoria ou falecimento e afastamento por período superior a
01 (um) mês, com exceção de licença para tratamento de saúde, licença para tratar
da saúde de pessoa da família criança ou idosa sob seus cuidados, licença à
gestante e licença ao adotante.
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância da função, o novo gestor escolhido
completará o mandato de seu antecessor.
Art. 33. A destituição do cargo de Gestor Escolar pelo Chefe do Poder Executivo,
ocorrerá por:
I - baixo desempenho, constatado por meio de Avaliação e monitoramento
educacional e/ou pela Comissão Educacional de Gestão;
II - infração aos princípios da administração pública, ou quaisquer obrigações
legais decorrentes do exercício de sua função pública;
III - solicitação fundamentada e aprovada pela maioria absoluta dos membros do
CDCE, devidamente ratificada pela SME; e
IV - descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.
Parágrafo Único. O coordenador pedagógico poderá ser destituído do cargo pelo
descumprimento dos critérios estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo, bem
como por solicitação do gestor escolar de forma fundamentada e ratificada pela
SMEC.
Art. 34. Em caso de vacância do cargo de Gestor Escolar, este será escolhido e
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, devendo observar os seguintes
requisitos:
I - havendo aprovados no cadastro de reserva, estes serão convocados, seguindo
os requisitos previstos nesta Lei;
II - caso não haja aprovados no cadastro de reserva, serão observados os
requisitos previstos no art. 22 e inciso II do art. 23 desta Lei.
Parágrafo único. Caso a vacância ocorra faltando 6 (seis) meses para o término
do mandato, e havendo aprovados no cadastro reserva, o Chefe do Poder
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Executivo Municipal poderá nomear ao cargo observando tão somente a etapa
III.
Art. 35. As atribuições do Coordenador Pedagógico deverão abranger as
seguintes ações:
I - coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade
escolar;
II - articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da unidade
escolar;
III - coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico na unidade
escolar, garantindo a execução das ações propostas para o biênio;
IV - acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria
Municipal de Educação relativa à avaliação da aprendizagem e do currículo,
orientando e intervindo junto aos professores e aos alunos, quando necessário;
V - coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando
à correção e intervenção no processo de aprendizagem;
VI - promover sessões de estudos e formação continuada, com os professores
para o aprimoramento profissional e atualização sobre as políticas públicas
educacionais;
VII - propor, em articulação com a direção e o Conselho Deliberativo Escolar, a
implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria
da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
VIII - orientar e acompanhar a execução do planejamento em cada período letivo;
IX - promover reuniões com o corpo docente e o gestor para controle e
acompanhamento das ações a seu cargo, com a finalidade de corrigir distorções;
X - desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade,
viabilizando a atualização pedagógica;
XI - coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na
unidade escolar;
XII - analisar e avaliar, junto aos professores, as causas de evasão e retenção,
propondo ações para superação;
XIII - divulgar e analisar, junto a equipe gestora, documentos e diretrizes
emanadas da Secretaria Municipal de Educação, buscando implementá-las na
unidade escolar, atendendo as peculiaridades;
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XIV- propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com
grupos de alunos e profissionais da unidade escolar sobre temas relevantes para
a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
XV - zelar pelo cumprimento do tempo pedagógico de modo a garantir os 200
(duzentos) dias letivos e as 800 (oitocentas) horas aulas;
XVI - auxiliar o corpo docente na utilização dos recursos didáticos e tecnológicos,
na metodologia adequada para a construção de conceitos e no tipo de avaliação
a ser adotada vinculando teoria e prática entre as áreas do conhecimento;
XVII - organizar e acompanhar reuniões com os pais, relativo ao processo
ensino/aprendizagem divulgando e analisando os resultados obtidos nas
avaliações externas e internas;
XVIII - monitorar a frequência dos estudantes, realizando “BUSCA ATIVA” dos
infrequentes, quando necessário informar o nome dos alunos infrequentes ao
Gestor Escolar; e
XIX - orientar, acompanhar e corrigir o preenchimento dos diários de classe.
Art. 36. Caberá ao Gestor Escolar, juntamente com o Secretario(a) de Educação e
Cultura a escolha do Secretário Escolar, observando os Técnicos lotados nas
Unidades Escolares e ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º Compete ao Secretário de Unidade Escolar:
I - coordenar a execução do trabalho de escrituração, observando as disposições
legais;
II - divulgar a legislação de ensino e as diretrizes emanadas da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura a toda comunidade escolar, zelando pelo seu
cumprimento;
III - auxiliar diretamente a direção da escola, quando solicitado;
IV - propiciar um clima de respeito profissional e cooperação entre docentes, não
docentes, pais e alunos;
V - organizar e manter atualizados os documentos referentes à legislação de
ensino e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
VI - coordenar, orientar e divulgar os serviços de matrícula;
VII - organizar, coordenar e avaliar os trabalhos da secretaria da escola, zelando
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pela ordem e conservação dos documentos escolares, garantindo sua
uniformidade;
VIII - participar das reuniões de estudos, planejamento, avaliações e elaboração
de
projetos da escola, bem como lavrar atas e demais documentos;
IX - redigir e providenciar a expedição da correspondência que lhe for confiada;
X - assinar, junto à direção da escola, a documentação referente ao aluno,
garantindo sua regularidade e legalidade;
XI - garantir a permanência de documentos pertencentes à vida acadêmica do
aluno
na Unidade Escolar;
XII - participar da elaboração de processo de regularização da escola, quanto à
autorização para funcionamento;
XIII - colaborar na avaliação de desempenho dos docentes e discentes;
XIV - contribuir para execução dos projetos e ações da Unidade Escolar;
XV - atuar juntamente com o Gestor Escolar, na execução dos recursos e prestação
de contas da Unidade Escolar;
XVI - manter os sistemas sob sua responsabilidade, com os preenchimentos
necessários atualizados;
XVII - monitorar e fazer cumprir os registros de frequência do diário online
(frequência, relatórios, avaliações, planejamento) da unidade escolar;
§ 2º. Na ausência de um Técnico Administrativo Educacional na unidade Escolar
ou na Secretaria de Educação, para desempenhar a função de Secretário Escolar,
poderá o Secretário de Educação indicar um profissional da educação em
Readaptação para a função, conforme disponibilidade ou contratar um
profissional para a função;
§ 3º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura incumbir-se-á de capacitar
esse servidor no que compete às funções do Secretário de Unidade Escolar.
Seção IV
Da Equipe Central da Secretaria de Educação e Cultura
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Art. 37. A equipe Central da Secretaria de Educação e Cultura, contará com 07
coordenadorias, e 05 Técnicos Administrativo Educacional, que terão o papel de
apoiar o funcionamento das escolas, nas esferas pedagógicas e administrativas,
como também realizar atribuições da SMEC;
§ 1. As Coordenadorias da Equipe Central, serão compostas por coordenadores
da: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação do Campo, Educação
Indígena, Educação Especial, de Formação Continuada e de Projetos; tendo entre
suas competências:
I - cumprir e fazer cumprir as leis Educacionais e de Gestão, bem como as
determinações legais das autoridades competentes na esfera de suas atribuições;
II - realizar todas as ações pertinentes a função, buscando garantir a qualidade
pedagógica nas unidades escolares;
III – promover reuniões pedagógicas nas unidades escolares de sua competência;
IV - fazer as intervenções necessárias nas ações da unidade escolar, objetivando
a melhoria no atendimento pedagógico, visando avanços na qualidade do
processo ensino/aprendizagem;
V - acompanhar os dados educacionais do município, disponibilizados nas
plataformas oficiais, de forma a orientar os gestores das unidades escolares;
VI - promover ou participar de estudos e formações continuada, buscando
melhor qualificação dos profissionais da educação, conforme sua função;
VII - realizar registros do acompanhamento das intervenções pedagógicas ou
administrativas observadas durante as visitas na unidade escolar.
§ 2. Ao Coordenador (a) de Projetos:
I - acompanhar e alimentar os sistemas que lhe forem incumbidos;
II - analisar juntamente com o Secretário de Educação e coordenadorias a fins, a
viabilidade de adesão e pactuação de projetos e programas;
III - coordenar e contribuir com a elaboração de projetos da Secretaria de
Educação e Cultura;
IV - cumprir e fazer cumprir todas as determinações e solicitações do chefe
imediato, condizente com suas atribuições.
§ 3. Técnicos Administrativo Educacional, tendo como competência:
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I - cumprir e fazer cumprir as leis Educacionais e de Gestão, bem como as
determinações legais das autoridades competentes na esfera de suas atribuições;
II - divulgar as legislações de ensino e as diretrizes da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura a todas as unidades escolares;
III - auxiliar as unidades escolares, na elaboração dos processos de regularização,
quanto à autorização para funcionamento e outras ações de sua competência;
IV - organizar e manter atualizados os documentos referentes à legislação de
ensino e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
V - elaborar, coordenar, orientar e divulgar portarias e editais de matrícula, de
atribuição, de contratação de pessoal e de serviços;
VI - participar das reuniões de estudos, planejamento, avaliações e elaboração de
projetos da Secretaria de Educação, bem como lavrar atas e demais documentos;
VII - redigir e providenciar a expedição da correspondência que lhe for confiada;
VIII - assinar, documentos que for de sua responsabilidade, garantindo
regularidade e legalidade;
IX - garantir a permanência de documentos pertencentes à vida funcional do
profissional, que for de competência da Secretaria;
X - redigir e expedir documentos que lhe for confiado, tais como, folha de
pagamento, quadro de pessoal, controle do ponto, entre outros;
XI - contribuir para execução dos projetos e ações da Secretaria de Educação;
XII - atender as solicitações das coordenadorias da Secretaria de Educação,
quanto ao fornecimento de informações e a participação no processo de
atualização, referentes ao funcionamento e desenvolvimento das unidades
escolares na questão pedagógica;
XIII - manter os sistemas sob sua responsabilidade, com os preenchimentos
necessários atualizados;
XIV - monitorar e fazer cumprir os registros de frequência do diário online
(frequência, relatórios, avaliações, planejamento) das unidades escolares;
XV - cumprir com todas as determinações e solicitações do chefe imediato,
condizentes com suas atribuições.
Seção V
Do Regime de Dedicação Exclusiva
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Art. 38. Fica garantido ao profissional da Educação Básica, no exercício do cargo
de Gestor, Coordenador Pedagógico, Coordenador da Equipe Central da
Secretaria de Educação e Secretário Escolar, o recebimento de um percentual
incidente sobre o subsídio do cargo original, com impedimento de exercício de
outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
Parágrafo Único. O percentual referido no caput deste artigo aos cargos de
Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário de Unidade Escolar, refere.se ao
regime de trabalho de dedicação exclusiva, não incorporável para fins de
aposentadoria, com impedimento de prestar serviço em outra atividade
remunerada seja pública ou privada.
Art. 39. O percentual que incidirá sobre o subsídio do cargo de Gestor Escolar,
terá como base o número de alunos e turnos de funcionamento da unidade
escolar.
I - O diretor de unidade escolar com 02 (dois) turnos de funcionamento
perceberá:
a) 20 % (vinte) por cento nas unidades escolares com atendimento de até 600
alunos;
b) 25% (vinte e cinco) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir
de 601 alunos.
II - O diretor de unidade escolar com 03 (três) turnos de funcionamento,
perceberá:
a) 25 % (vinte e cinco) por cento nas unidades escolares com atendimento de até
600 alunos;
b) 30% (trinta) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir de 601
alunos.
Art. 40. O percentual que incidirá sobre o subsídio do cargo de Coordenador
Pedagógico, terá como base o número de alunos e turnos de funcionamento da
unidade escolar.
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I - O Coordenador Pedagógico de unidade escolar com 02 (dois) turnos de
funcionamento perceberá:
a) 10 % (dez) por cento nas unidades escolares com atendimento de até 600
alunos;
b) 15% (quinze) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir de
601 alunos.
II - O Coordenador Pedagógico de unidade escolar com 03 (três) turnos de
funcionamento perceberá:
a) 15 % (quinze) por cento nas unidades escolares com atendimento de até 600
alunos;
b) 20% (vinte) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir de 601
alunos.
Art. 41. O percentual que incidirá sobre o subsídio do cargo de Secretário, terá
como base o número de alunos e turnos de funcionamento da unidade escolar.
I - O Secretário de unidade escolar com 02(dois) turnos de funcionamento
perceberá:
a) 20 % (vinte) por cento nas unidades escolares com atendimento de até 600
alunos;
b) 25% (vinte e cinco) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir
de 601 alunos;
II - O Secretário de unidade escolar com 03(três) turnos de funcionamento
perceberá:
a) 25 % (vinte e cinco) por cento nas unidades escolares com atendimento de até
600 alunos;
b) 30% (trinta) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir de 601
alunos.
Art. 42. O Percentual incidente para Coordenadores da Equipe Central da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, lotados nas Coordenadorias afins:
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Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação do Campo, Educação
Indígena, Educação Especial, de Formação Continuada e de Projetos será de 30%
(trinta) por cento sobre o seu subsídio.
I - No município de Paranatinga, as competências pedagógicas das unidades
escolares ficam sujeitas à aprovação das Coordenadorias afins da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
II - Cada Coordenadoria da Secretaria Municipal de Educação conforme
pertinência do assunto será responsável pelo acompanhamento, monitoramento
e avaliação da execução do Plano de Ação e PPP da Unidade Escolar.
TÍTULO III
DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 43. A autonomia da gestão dos recursos financeiros das unidades escolares
municipais objetiva a melhoria do funcionamento e do padrão de qualidade.
Art. 44. Constituem recursos da unidade escolar:
I - repasses, doações ou subvenções que lhe forem concedidas pela União, Estado,
Município, entidades públicas, privadas, associações de classe e quaisquer outras
categorias ou entes comunitários;
II - rendas advindas de promoções e outras iniciativas; e
III - repasses de convênios.
Art. 45. O Repasse de recursos financeiros pelo Poder Executivo Municipal às
unidades escolares que visar o financiamento de serviços e necessidades básicas
será regulamentado por lei específica.
Parágrafo único. Os recursos para aquisição de material didático e capacitação
de recursos humanos serão repassados de acordo com o Plano de ação e o Projeto
Político Pedagógico da Escola, com orientação e acompanhamento da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
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Art. 46. Os recursos financeiros da unidade escolar serão depositados em conta
específica a ser mantida em estabelecimento de crédito oficial, efetuando.se sua
movimentação através de transferências pelo presidente do CDCE.
Art. 47. As aquisições ou contratações efetuadas pela escola deverão ser
aprovadas previamente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar,
conforme normas e regulamentos a serem baixados pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
TÍTULO IV
DA GESTÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA
Art. 48. A autonomia da gestão pedagógica e administrativa das unidades
escolares será assegurada pela definição de seu Projeto Político Pedagógico
(PPP), que, construído coletivamente, tem, por fim, dar efetividade aos interesses
da unidade escolar, pautado nas orientações da SMEC, respeitando.se a
legislação vigente.
Art. 49. A autonomia da gestão das unidades escolares implica a consolidação
dos princípios:
I - éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao
bem comum; e
II - políticos dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criatividade e do
respeito à ordem democrática.
Art. 50. Cabe a Administração Municipal, equipar as escolas municipais de
infraestrutura adequada para o perfeito funcionamento da autonomia
administrativa, financeira e pedagógica.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art.51. As unidades escolares que não possuírem estrutura administrativa e
pedagógica ficarão submetidas às normas das respectivas coordenações
constituintes da estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Art.52. Na unidade escolar onde não houver inscritos para Gestor Escolar, no
processo seletivo ou classificados nos termos dos Artigos 22 e 23 e seus
respectivos parágrafos, o Chefe do poder Executivo irá designar um profissional
da educação para ocupar a função, observando o, inciso II do Art. 23.
Parágrafo único. As unidades escolares onde o número de alunos for inferior a
150 (cento e cinquenta) alunos, ficará sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação, tendo sua gestão e política pedagógica vinculadas à
coordenação específica da Equipe central;
Art.53. As funções de Gestor Escolar, Coordenador Pedagógico, Coordenador da
Equipe Central da Secretaria de Educação e Secretário Escolar deverão,
obrigatoriamente, ter dedicação exclusiva, não podendo exercer outra função em
órgão ou entidade, seja pública ou privada.
Parágrafo único. A jornada de trabalho da Equipe Gestora e da Equipe Central
da Secretaria de Educação, será de 40 horas semanais, com complementação de
carga horária, caso a jornada de concurso seja inferior, e gratificação de função,
conforme esta lei.
Art. 54. Os serviços, competências, e atribuições, da Equipe Gestora e da Equipe
Central, não constantes nesta lei, será determinado pelo chefe imediato da pasta
da Secretaria de Educação.
Art.55. Os membros do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal
de Educação, do Conselho de Alimentação Escolar, do Conselho do CACSFUNDEB e dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar, não serão
remunerados.
Art.56. Mantidos os princípios gerais desta lei, outras formas de organização
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político administrativa e pedagógica poderão ser propostas pelas unidades
escolares à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.57. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.58. Revogam.se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 511 de 26 de
novembro de 2008 e suas alterações.
Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05
de janeiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL