ESTADO DE MATO GROSsso
INGA PREFEITURA DE PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 231/2025
nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
exercício financeiro corrente e na fonte de convenio nº 040079/2025 - Ministério
das Cidades, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de
Consulta nº 43/2008/TCE-MT,
Projeto/Atividade: 1346 — Construção de 40 Unidades Habitacionais,
Minha Casa Minha Vida - FNHIS. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 02 de dezembro de 2025.
R AN:
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000 ti ERG
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridicomparanatingamt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
PARAN TING, PREFEITURA DE PARANATINGA
A A Gabinete do Prefeito
—————— o eeto
União, Trabalho e Degenvoluimento E
PROJETO DE LEI Nº 231/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 16 — Secretaria Mun. de Habitação e Regularização Fundiária.
Unidade: 002 - Depto. de Habitação e Regularização Fundiária.
Função.: 16 — Habitação.
Sub Função: 482 — Habitação Urbana.
Programa: 0003 — Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1346 — Construção de 40 Unidades Habitacionais, Minha
Casa Minha Vida - FNHIS.
Elemento de Despesa:
3390.39.00.00 — Outro Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.700.000000 - Outros Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União... netas asteri R$ 140.000,00
4490.51.00.00 — Obras e Instalações.
Fonte: 1.700.000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
5.460.000,00
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Fonte: 1.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos... ge 467.319,92
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridicoG)paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
6.067.319,92
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio nº 040079/2025
Ministério das Cidades, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos................... R$ 467.319,92
Fonte: 1.700.000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União. 5.600.000,00
6.067.319,92
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 02 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
inga.mt.gov.b
Tel.: (66) 3573-4208 - E-mail: juridicoOparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
GA PREFEITURA DE PARANATINGA
Secretaria de Habitação e
Regularização Fundiária
» PREFEITURA DE a
Ofício n. 068/2025/SHRF
Para: Ilmo. Sr.
Sivaldo Pereira dos Santos
Contador Municipal
Paranatinga, 02 de dezembro de 2025
Prezada Senhor,
Vimos através deste, com cordiais cumprimentos, solicitar a Vossa Senhoria a elaboração
de Projeto de Lei, excesso de arrecadação do CONVÊNIO/PROPOSTA: 040079/2025
PROGRAMA: 5600020250030 — FNHIS - Minha Casa, Minha Vida — 40 unidades -
para criação de Dotação Orçamentaria para construção de 40 unidades habitacionais
conforme PROPOSTA NOVO PAC 2025 - SELEÇÃO: 56000004552/2025.
Órgão: 16 - Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
Elemento de Despesa: 449051.0000 Obras e Instalações... R$ 5.460.000,00
Fonte: 1700.000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
UniãO...issssssimsseecrseseenssseominestarissarduseesmesiça R$ 5.460.000,00
Elemento de Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
«R$ 140.000,00
Fonte: 1700.000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União... R$ 140.000,00
Elemento de Despesa: 449051.0000 Obras e Instalações...... R$ 467.319,92
Fonte: 1500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos... R$ 467.319,92
TOTAL: 6.067.319,92
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Senhoria meus protestos de mais alta
estima e distinta consideração.
Fico no aguardo da confirmação do atendimento a esta solicitação e me
coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Ala CosT, so ALVES ;
Gerente de Hab. e Reg. Fundiária
Portaria Nº 129/2025
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756
MINISTERIO DAS CIDADES
TRANSFEREGOV.
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
040079/2025
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO:
56000004552/2025
OBJETO:
Provisão de Unidades Habitacionais no Município de Paranatinga/MT
programa,
PÚBLICO ALVO:
Diversas Famílias consideradas baixa renda, residentes no municipio de Paranatinga/MT.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Com a execução da construção das unidades habitacionais espera-se diminuir a alta demanda por moradia e dar mais conforto e
Segurança para diversas famílias que residem no município.
RESULTADOS ESPERADOS:
Com a execução da construção das 40 unidades habitacionais espera-se diminuir a alta demanda por moradia e dar mais
conforto e segurança para diversas famílias que residem no município.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
625.624.102-97 JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
CONCEDENTE:
56000
CEP DO RESPONSÁVEL:
Relatório emitido em 02/12/2025 08:47:10 Página 1 de 7
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
15.023.971/0001-24
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE PARANATINGA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA PRINCIPAL, SN
CIDADE:
PARANATINGA
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
8983
CEP:
78870000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA =
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
361.444.951-34 ANTONIO MARCOS THOMAZINI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA MONTEIRO LOBATO, 717 - CENTRO
DDD/TELEFONE:
6635731329
CEP DO RESPONSÁVEL:
78870000
Relatório emitido em 02/12/2025 08:47:10 Página 2 de 7
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA
VALOR DOS REPASSES:
R$ 5.600.000,00
R$ 5.600.000,00
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VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: BRs
|
Relatório emitido em 02/12/2025 08:47:10 Página 3 de 7
5 - CADASTRO DE OBRA
IDENTIFICADOR DA OBRA:
92312.51-45
NOME DO PROJETO:
Loteamento Santa Rosa
NATUREZA DA INTERVENÇÃO:
Obra
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO:
Construção
EIXO:
Social
TIPO:
Assistência Social
SUBTIPO:
Habitação de Interesse Social
Geometrias
Latitude: -14.46276 Longitude: -54.05034
Latitude: -14.46276 Longitude: -54.05034
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? Não
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA? Não
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO: Não
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS:
POPULAÇÃO BENEFICIADA:
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA;
famílias consideradas baixa renda
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não
Relatório emitido em 02/12/2025 08:47:10 Página 4 de 7
6- PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação:
Construção de 40 (quarenta) Unidades Habitacionais para atender o Municipio de Paranatinga/MT.
Unidade de Medida: UN Valor:
Início Previsto: 25/10/2025 Término Previsto: 25/09/2028 Valor Global: R$ 5.600.000,00
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: Construção de Unidades Habitacionais no Munícipio de Paratinga/MT.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
40.0 UN R$ 5.460.000,00 |25/10/2025 16/09/2028
Início Previsto: Término Previsto:
25/10/2025
R$ 5.600.000,00
Especificação: Trabalho Técnico Social
Quantidade: Valor:
10 UN R$ 140.000,00
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Novembro ANO: 2025
D
ESCRIÇÃO: Construção de 40 (quarenta) Unidades Habitacionais para atender o Munícipio de Paranatinga/MT
Etapa/Fase nº:
25/09/2028
VALOR DO REPASSE: R$ 2.240.000,00 | PARCELA Nº 1
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2025
D
ESCRIÇÃO: Construção de 40 (quarenta) Unidades Habitacionais para atender o Munícipio de Paranatinga/MT.
VALOR DO REPASSE: R$ 1.200.000,00 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro EEE
DESCRIÇÃO: Construção de 40 (quarenta) Unidades Habitacionais para atender o Munícipio de Paranatinga/MT.
VALOR DO REPASSE: R$ 2.160.000,00 | PARCELA Nº: 3
8- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE PARANATINGA
Relatório emitido em 02/12/2025 08:47:10 Página 5 de 7
9- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Técnico Social
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento
NATUREZA DA DESPESA: 339039
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Paranatinga
CEP: 78870-000 [UF: MT [MUNICÍPIO: 8983 - PARANATINGA
[UNIDADE: UN |] QUANTIDADE: 40,00 V. UNITÁRIO: R$ 3.500,00] V.TOTAL: R$ 140.000,00
OBSERVAÇÃO:
ção de Unidades Habitacionais no município de Paranatinga/MT
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Paranatinga
V.TOTAL: R$ 5.460.000,00
CEP: 78870-000 [UF: MT [MUNICÍPIO 983 PARANATINGA
[UNIDADE: UN |] QUANTIDADE: 40,00 V. UNITÁRIO: R$ 136.500,00
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 5.460.000,00 R$ 5.460.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 5.600.000,00
Relatório emitido em 02/12/2025 08:47:10 Página 6 de 7
11- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
DDD
Local e Data Proponente
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
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Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
13- ANEXOS
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[Transferegov] Proposta nº 040079/2025 - Solicitação de Complementação - Requisitos
Documentais para Celebração 1;
De ego
Para
gabinetedo
Data Seg. 17:07
Foi solicitada complementação da documentação de requisitos para celebração com as seguintes informações:
Concedente: MINISTERIO DAS CIDADES
Proponente: MUNICIPIO DE PARANATINGA
Nº da Proposta: 040079/2025
Solicitação de Complementação: Apresentar nesta Aba: Declaração de Contrapartida no valor de R$ 467.319,92, Lei Orçamentária, QOD e
comprovante de endereço do prefeito atualizado emitido com menos de 60 dias. Obs: Se os documentos forem digitalizados os mesmos deverão
ter assinatura digital de quem fez a digitalização.
Para efetuar as complementações solicitadas, acesse o Transferegov, consulte sua proposta e clique na Aba “Requisitos - Requisitos para
Celebração!
Para mais informações, acesse o manual correspondente no Transferegov no endereço: http: gov.britransferegov
Este e-mail foi gerado de forma automática pelo Transferegov. Por favor, não o responda,
Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento do Transferegov.
MINISTERIO DAS CIDADES
TRANSFEREGOV
Data:
Proponente/Convenente:
Objeto do Instrumento:
Responsável pelo Parecer:
Tipo do Parecer:
Atribuição:
Função:
favorável
[Pagos O e
21/10/2025
Proponente
15023971000124
PARANATINGA
40079/2025 Cód Instrumento: null
Provisão de Unidades Habitacionais no Município de
ROBERTO KOBAYASHI TANAMATIS
De Mérito
Analista Técnico da Instituição Mandatária
tecnico bancario
TV >
02/12/25 10:31 Page 1 of 1
MINISTERIO DAS CIDADES
TRANSFEREGOV
Data: 21/10/2025
Proponente/Convenente: Proponente
CNPJ: 15023971000124
Município: PARANATINGA
Nº Proposta: 40079/2025 Cód Instrumento: null
Objeto do Instrumento: Provisão de Unidades Habitacionais no Município de
Responsável pelo Parecer: ROBERTO KOBAYASHI TANAMATIS
Tipo do Parecer:
Atribuição: Gestor de Instrumento da Instituição Mandatária
Função: tecnico bancario
Parecer:
Plano de Trabalho Aceito.
02/12/25 10:31 Page 1 of 1
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