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norma nº 1498/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1498 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaALTERAÇÃO DA LEI N. 116.2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - 2017
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI N° 1498/2017.
ALTERA A LEI Nº 98/2004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 
2004 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, 
Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º A Lei nº 98/2004, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 134 – Para efeito da incidência do imposto, o serviço considera-se prestado, e o 
imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no 
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando 
o imposto será devido no local:
...................................
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios, nos casos dos serviços descritos no subitem 7.16 da 
Tabela IV; 
......................................................
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XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela IV; 
......................................
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos 
pelo item 16 da Tabela IV;
....................................
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Tabela IV;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da 
Tabela IV; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Tabela IV.
...................................
§9º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o
, ambos do art. 156-A 
desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário 
do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
Art. 159 - ...................................................
..........................................
XV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, 
na hipótese prevista no §9o do art. 134 desta Lei. 
§ 1o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido 
ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do 
serviço, conforme informação prestada por este.
§ 2o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, 
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações 
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
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Art. 2º A Lei nº 98/2004, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte 
art. 156-A:
“Art. 156-A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é 
de 2% (dois por cento). 
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários 
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou 
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga 
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, 
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta 
Lei Complementar. 
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota 
mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário 
localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. 
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante 
o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor 
efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide 
da lei nula. (NR)”
Art. 3º A Lei nº 98/2004, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ Art. 156. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes 
alíquotas e valores:
............................................................
ITEM SERVIÇO ALÍQUOTA
02 Demais serviços não especificados abaixo 5%
03
Pré-escola, escolas de 1º grau e escolas de 2º e 3º graus que concedem 
bolsas de estudos a carentes. Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Prontos￾socorros, Manicômios, Casas de Saúde, Casas de Repouso e de 
3%
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Recuperação, Laboratórios de Análises Clínicas, Eletricidade 
Médica, Radioterapia, Ultrassonografia, Radiologia, Tomografia e 
Congêneres. Serviços realizados pelos Agentes Lotéricos 
credenciados pela Caixa Econômica Federal. Planos de Saúde. Shows 
Musicais
04 Leasing e arrendamento mercantil 5%
Art. 4º Ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluídos 
os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 na Lista da Tabela IV anexa à Lei nº 98/2004, 
de 30 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta 
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos jurídicos a 
contar de 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de setembro 
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO
(TABELA IV – ANEXA A LEI Nº 98/2004 de 30 de dezembro de 2004)
“1 – ............................................................................................................................
....................................................................................................................................
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e 
congêneres. 
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
....................................................................................................................................
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto 
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que 
trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
....................................................................................................................................
6 – ..............................................................................................................................
....................................................................................................................................
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – ..............................................................................................................................
....................................................................................................................................
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos 
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serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quaisquer meios.
....................................................................................................................................
11 – ............................................................................................................................
....................................................................................................................................
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
....................................................................................................................................
13 - .............................................................................................................
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao 
ICMS. 
14 – ............................................................................................................................
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, 
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
....................................................................................................................................
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
....................................................................................................................................
16 – ............................................................................................................................
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – ............................................................................................................................
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17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
....................................................................................................................................
25 – ............................................................................................................................
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
....................................................................................................................................
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

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