| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DA LEI N. 116.2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - 2017 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N° 1498/2017. ALTERA A LEI Nº 98/2004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 98/2004, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 134 – Para efeito da incidência do imposto, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: ................................... X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, nos casos dos serviços descritos no subitem 7.16 da Tabela IV; ...................................................... ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela IV; ...................................... XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Tabela IV; .................................... XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Tabela IV; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Tabela IV; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Tabela IV. ................................... §9º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o , ambos do art. 156-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. Art. 159 - ................................................... .......................................... XV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §9o do art. 134 desta Lei. § 1o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. § 2o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Art. 2º A Lei nº 98/2004, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 156-A: “Art. 156-A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). § 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. § 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. § 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (NR)” Art. 3º A Lei nº 98/2004, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: “ Art. 156. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores: ............................................................ ITEM SERVIÇO ALÍQUOTA 02 Demais serviços não especificados abaixo 5% 03 Pré-escola, escolas de 1º grau e escolas de 2º e 3º graus que concedem bolsas de estudos a carentes. Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Prontossocorros, Manicômios, Casas de Saúde, Casas de Repouso e de 3% ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 Recuperação, Laboratórios de Análises Clínicas, Eletricidade Médica, Radioterapia, Ultrassonografia, Radiologia, Tomografia e Congêneres. Serviços realizados pelos Agentes Lotéricos credenciados pela Caixa Econômica Federal. Planos de Saúde. Shows Musicais 04 Leasing e arrendamento mercantil 5% Art. 4º Ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluídos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 na Lista da Tabela IV anexa à Lei nº 98/2004, de 30 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos jurídicos a contar de 01 de janeiro de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de setembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 ANEXO (TABELA IV – ANEXA A LEI Nº 98/2004 de 30 de dezembro de 2004) “1 – ............................................................................................................................ .................................................................................................................................... 1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. .................................................................................................................................... 1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). .................................................................................................................................... 6 – .............................................................................................................................. .................................................................................................................................... 6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 7 – .............................................................................................................................. .................................................................................................................................... 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. .................................................................................................................................... 11 – ............................................................................................................................ .................................................................................................................................... 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. .................................................................................................................................... 13 - ............................................................................................................. 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14 – ............................................................................................................................ 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. .................................................................................................................................... 14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. .................................................................................................................................... 16 – ............................................................................................................................ 16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17 – ............................................................................................................................ ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 7 17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). .................................................................................................................................... 25 – ............................................................................................................................ 25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. .................................................................................................................................... 25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.