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norma nº 1508/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT - 2018-2021
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 1508/2017
PLANO PLURIANUAL
 2018/2021
DATA: 01/11/2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 1508/2017.
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT PARA O 
PERÍODO 2018-2021. ”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Paranatinga 
– MT para o período 2018-2021 – PPA / 2018-2021, em cumprimento ao disposto 
no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art.2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de 
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art.3º - O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental 
que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a 
implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão 
estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar 
na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - O PPA 2018-2021 terá como diretrizes: 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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I. PROMOVER UMA GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA
II. EXERCER A FUNÇÃO LEGISLATIVA, TRANSPARENTE E 
FISCALIZADORA
III. PROMOVER E DESENVOLVER O DESPORTO E LAZER A TODA 
COMUNIDADE
IV. FOMENTAR O SEGMENTO DE INDÚSTRIA E COMERCIO NO 
MUNICIPIO
V. FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR PROPICIANDO A 
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E SUBSISTENCIA
VI. DESENVOLVIMENTO E REESTRUTURAÇÃO URBANA E 
RURAL, COM OBRAS E SERVIÇOS DE QUALIDADE E CUSTOS 
CONTROLADOS
VII. GARANTIR AO CIDADÃO ATENDIMENTO DE SAÚDE 
INTEGRAL, GRATUITO E HUMANIZADO
VIII. PROMOVER UMA EDUCAÇÃO PUBLICA COM QUALIDADE 
SOCIAL
IX. REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E PROMOVER 
SERVIÇOS SOCIAIS
X. CONHECER E RESPEITAR A DIVERSIDADE CULTURAL
XI. PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL E FOMENTAR O 
TURISMO NO MUNICIPIO
XII. ATENDIMENTO A PASSIVOS CONTIGENTES E RISCOS 
FISCAIS IMPREVISTOS
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º - O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação 
governamental por meio de Programas, classificados como temáticos e de 
Gestão, Manutenção e Serviços, assim definidos: 
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I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por 
meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de 
bens e serviços à sociedade; e 
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que 
reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da 
atuação governamental. 
Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, 
Valor Global e Valor de Referência. 
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a 
serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como 
atributos:
I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para 
a implementação do Objetivo; 
II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza 
quantitativa ou qualitativa; e 
III – Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, 
resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de 
caráter não orçamentário. 
§ 2º - O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, 
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu 
monitoramento e avaliação. 
§ 3º - O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários 
necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da 
Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras 
fontes.
§ 4º - O Valor de Referência é um parâmetro monetário estabelecido por 
Programa Temático, especificado pela esfera Fiscal e da Seguridade que 
permitirá identificar, no PPA 2018-2021, empreendimentos, quando seu custo 
total superar aquele valor.
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Art. 7º - Integram o PPA 2018-2021 os seguintes anexos:
I - Anexo I – Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção 
e Serviços;
II - Anexo II – Detalhamento do PPA por Ações 2018-2021, detalhando as 
Metas e Prioridades para cada ano;
III – Anexo III – Estimativa Anual da Receita.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º - Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos 
nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º - As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas 
nas leis orçamentárias anuais.
§ 2º - Para os Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará 
vinculada a uma ou mais Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
§ 3º - As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão 
nas leis orçamentárias anuais. 
Art. 9º - O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos 
Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas 
expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 10 - Os empreendimentos cujo valor global estimado seja igual ou 
superior ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão ser 
expressos no PPA 2018-2021 como Iniciativas. 
§1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis 
orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus 
segmentos. 
§ 2º A obrigatoriedade de individualização no PPA 2018-2021 de 
Iniciativa de que trata o caput não se aplica aos Empreendimentos de Grande 
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Porte financiados com recursos provenientes de transferências da União a 
Estados, Distrito Federal e Municípios. 
§ 3º A secretaria municipal de Administração e planejamento poderá 
regulamentar critérios adicionais para individualização de Iniciativas de que 
trata o caput deste artigo.
Art. 11 - Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2018-
2021, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art.12 - A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios 
necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a 
garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o 
aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; 
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e 
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 
2018-2021.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá a Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações 
técnicas complementares para a gestão do PPA 2018-2021.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
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Art. 13 - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada 
a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das 
metas prioritárias do governo. 
Art. 14 - A avaliação do PPA 2018-2021 consiste na análise das políticas 
públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua 
formulação e implementação.
Art. 15 - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de 
estímulo à cooperação municipalista com vistas à produção, ao intercâmbio e à 
disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 16 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no 
processo de monitoramento dos Programas do PPA 2018-2021. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 
da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2018-2021, 
está incluído no Valor Global dos Programas.
PARÁGRAFO ÚNICO. A lei orçamentária anual e seus anexos 
detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 18. Considera-se revisão do PPA-2018-2021 a inclusão, exclusão ou 
alteração de Programas.
§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 
4º e 5° deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de 
lei, sempre que necessário.
§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam 
Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos. 
§ 3º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a 
alteração de Objetivos, Iniciativas e Metas. 
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§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar a as alterações promovidas 
pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a: 
I – Alterar o Valor Global do Programa; 
II – Incluir, excluir ou alterar Iniciativas; e 
III – Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas. 
§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as 
informações gerenciais e os seguintes atributos: 
I – Indicador;
II – Valor de Referência; 
III – Metas; 
IV - Órgão Responsável; e 
V - Iniciativas sem financiamento orçamentário. 
Art.19 - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do 
Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à 
sociedade. 
Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 
de novembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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