| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT - 2018-2021 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1508/2017 PLANO PLURIANUAL 2018/2021 DATA: 01/11/2017 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 LEI Nº 1508/2017. “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT PARA O PERÍODO 2018-2021. ” JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Paranatinga – MT para o período 2018-2021 – PPA / 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal. Art.2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas. Art.3º - O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. Art. 4º - O PPA 2018-2021 terá como diretrizes: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 I. PROMOVER UMA GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA II. EXERCER A FUNÇÃO LEGISLATIVA, TRANSPARENTE E FISCALIZADORA III. PROMOVER E DESENVOLVER O DESPORTO E LAZER A TODA COMUNIDADE IV. FOMENTAR O SEGMENTO DE INDÚSTRIA E COMERCIO NO MUNICIPIO V. FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR PROPICIANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E SUBSISTENCIA VI. DESENVOLVIMENTO E REESTRUTURAÇÃO URBANA E RURAL, COM OBRAS E SERVIÇOS DE QUALIDADE E CUSTOS CONTROLADOS VII. GARANTIR AO CIDADÃO ATENDIMENTO DE SAÚDE INTEGRAL, GRATUITO E HUMANIZADO VIII. PROMOVER UMA EDUCAÇÃO PUBLICA COM QUALIDADE SOCIAL IX. REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E PROMOVER SERVIÇOS SOCIAIS X. CONHECER E RESPEITAR A DIVERSIDADE CULTURAL XI. PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL E FOMENTAR O TURISMO NO MUNICIPIO XII. ATENDIMENTO A PASSIVOS CONTIGENTES E RISCOS FISCAIS IMPREVISTOS CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO Art. 5º - O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços, assim definidos: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de Referência. § 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos: I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo; II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e III – Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário. § 2º - O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação. § 3º - O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes. § 4º - O Valor de Referência é um parâmetro monetário estabelecido por Programa Temático, especificado pela esfera Fiscal e da Seguridade que permitirá identificar, no PPA 2018-2021, empreendimentos, quando seu custo total superar aquele valor. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 Art. 7º - Integram o PPA 2018-2021 os seguintes anexos: I - Anexo I – Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços; II - Anexo II – Detalhamento do PPA por Ações 2018-2021, detalhando as Metas e Prioridades para cada ano; III – Anexo III – Estimativa Anual da Receita. CAPÍTULO III DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 8º - Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. § 1º - As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais. § 2º - Para os Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma ou mais Iniciativa, exceto as ações padronizadas. § 3º - As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais. Art. 9º - O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem. Art. 10 - Os empreendimentos cujo valor global estimado seja igual ou superior ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão ser expressos no PPA 2018-2021 como Iniciativas. §1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus segmentos. § 2º A obrigatoriedade de individualização no PPA 2018-2021 de Iniciativa de que trata o caput não se aplica aos Empreendimentos de Grande ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 Porte financiados com recursos provenientes de transferências da União a Estados, Distrito Federal e Municípios. § 3º A secretaria municipal de Administração e planejamento poderá regulamentar critérios adicionais para individualização de Iniciativas de que trata o caput deste artigo. Art. 11 - Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2018- 2021, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano. CAPÍTULO IV DA GESTÃO DO PLANO Seção I Aspectos Gerais Art.12 - A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento: I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018-2021. PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018-2021. Seção II Do Monitoramento e Avaliação ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 7 Art. 13 - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo. Art. 14 - A avaliação do PPA 2018-2021 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação. Art. 15 - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação municipalista com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas. Art. 16 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento dos Programas do PPA 2018-2021. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2018-2021, está incluído no Valor Global dos Programas. PARÁGRAFO ÚNICO. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência. Art. 18. Considera-se revisão do PPA-2018-2021 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas. § 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5° deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário. § 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos. § 3º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a alteração de Objetivos, Iniciativas e Metas. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 8 § 4º O Poder Executivo, para compatibilizar a as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a: I – Alterar o Valor Global do Programa; II – Incluir, excluir ou alterar Iniciativas; e III – Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas. § 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos: I – Indicador; II – Valor de Referência; III – Metas; IV - Órgão Responsável; e V - Iniciativas sem financiamento orçamentário. Art.19 - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à sociedade. Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de novembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL