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norma nº 1506/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 121 2017 - CRIAÇÃO DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 1506/2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE POLO DE APOIO 
PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À 
DISTÂNCIA, DO SISTEMA 
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de 
Paranatinga, para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, 
com a finalidade de oferecer cursos e programas de educação superior e pós￾graduação no Município, em parceria com o Ministério da Educação, através do 
Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, denominado Polo UAB 
Paranatinga-MT.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no Município de Paranatinga￾MT o Sistema Universidade Aberta do Brasil, na modalidade de ensino a 
distância, tratados nos arts. 80 e 81 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
regulamentados pelo Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.
Art. 2º - O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, 
unidade operacional criada para o desenvolvimento descentralizado de 
atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas 
ofertados a distância, neles devendo ser realizadas as atividades presenciais 
obrigatórias, segundo a regulamentação da Educação à Distância no Brasil. 
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação - SMEC: 
I – prover a implantação e manutenção do Polo de Apoio Presencial de Educação 
à Distância, do Sistema UAB, com dotação orçamentária, podendo, para tanto, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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firmar convênios e/ou parcerias com instituições governamentais, nas esferas 
federal, estadual e municipal, observada a legislação pertinente em vigor; e 
II – fiscalizar a aplicação dos recursos, financeiros e outros, destinados ao Polo 
de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB. 
Art. 4º - Constituem objetivos do Polo de Apoio Presencial de Educação à 
Distância, do Sistema UAB: 
I – ampliar, em parceria com as Instituições de Ensino Superior, o acesso à 
educação superior pública e pós-graduação; 
II – oferecer, em regime de parceria, prioritariamente, cursos de licenciatura e de 
formação inicial e continuada a professores da educação básica; 
III – oferecer, em regime de parceria, cursos superiores nas diferentes áreas do 
conhecimento; 
IV – dar caráter sistêmico e contínuo ao processo de formação inicial e 
continuada do docente de educação básica; 
V – articular a formação nos diferentes níveis de ensino e modalidades com 
processos de educação à distância; 
VI – abrigar formações relacionadas às políticas nacionais, estaduais e locais; 
VII – interagir com as diferentes agências formadoras em concordância com a 
política de formação do Município e do Sistema Universidade Aberta do Brasil –
UAB. 
Art. 5º - O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB 
cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de 
colaboração com a União e a Secretaria Municipal de Educação-SMEC, mediante 
a oferta de cursos e programas de educação a distância por instituições públicas 
de ensino. 
Art. 6º - Para a formalização do Polo de Apoio Presencial de Educação à 
Distância, do Sistema UAB, o Poder Executivo firmará acordo de cooperação 
técnica com a União e instituições públicas de Educação à Distância. 
Art. 7º - A infraestrutura física, tecnológica e os recursos humanos necessários ao 
funcionamento do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema 
UAB, será de responsabilidade da SMEC, que poderá estabelecer parcerias com 
órgãos governamentais para viabilizar a sua implantação e manutenção. 
Art. 8º - Competirá à SMEC a gestão administrativa e financeira dos termos de 
colaboração técnica, acordos e convênios necessários à implantação, 
operacionalização e manutenção do Polo de Apoio Presencial de Educação à 
Distância, do Sistema UAB. 
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Art. 9º - A gestão, organização pedagógica e oferecimento dos cursos são de 
competência das instituições de ensino superior parceiras, credenciadas e 
autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC a realizarem cursos ou 
programas na modalidade de educação à distância. 
Art. 10 - O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB 
terá a seguinte estrutura física: 
I – coordenação; 
II – secretaria; 
III – biblioteca; 
IV – laboratório de informática; 
V – sala de tutoria; 
VI – salas de aula; e 
VII – banheiros. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O mantenedor será responsável por disponibilizar os 
servidores do quadro efetivo para atuarem na coordenação, secretaria, biblioteca, 
laboratório de informática, limpeza e conservação e segurança do polo de apoio 
presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB. 
Art. 11 - Será designado para o Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, 
do Sistema UAB um Coordenador Geral.
PARÁGRAFO ÚNICO - O coordenador deverá pertencer ao quadro efetivo de 
docentes da educação da rede municipal.
Art. 12 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo de Apoio 
Presencial de Educação à Distância, do Sistema Universidade Aberta do Brasil –
UAB, correrão por conta de dotações orçamentárias anualmente consignadas a 
presente Lei. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19
de outubro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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