| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 121 2017 - CRIAÇÃO DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1506/2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLO DE APOIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de Paranatinga, para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a finalidade de oferecer cursos e programas de educação superior e pósgraduação no Município, em parceria com o Ministério da Educação, através do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, denominado Polo UAB Paranatinga-MT. § 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no Município de ParanatingaMT o Sistema Universidade Aberta do Brasil, na modalidade de ensino a distância, tratados nos arts. 80 e 81 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentados pelo Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006. Art. 2º - O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, unidade operacional criada para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, neles devendo ser realizadas as atividades presenciais obrigatórias, segundo a regulamentação da Educação à Distância no Brasil. Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação - SMEC: I – prover a implantação e manutenção do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, com dotação orçamentária, podendo, para tanto, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 firmar convênios e/ou parcerias com instituições governamentais, nas esferas federal, estadual e municipal, observada a legislação pertinente em vigor; e II – fiscalizar a aplicação dos recursos, financeiros e outros, destinados ao Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB. Art. 4º - Constituem objetivos do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB: I – ampliar, em parceria com as Instituições de Ensino Superior, o acesso à educação superior pública e pós-graduação; II – oferecer, em regime de parceria, prioritariamente, cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica; III – oferecer, em regime de parceria, cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento; IV – dar caráter sistêmico e contínuo ao processo de formação inicial e continuada do docente de educação básica; V – articular a formação nos diferentes níveis de ensino e modalidades com processos de educação à distância; VI – abrigar formações relacionadas às políticas nacionais, estaduais e locais; VII – interagir com as diferentes agências formadoras em concordância com a política de formação do Município e do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB. Art. 5º - O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União e a Secretaria Municipal de Educação-SMEC, mediante a oferta de cursos e programas de educação a distância por instituições públicas de ensino. Art. 6º - Para a formalização do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, o Poder Executivo firmará acordo de cooperação técnica com a União e instituições públicas de Educação à Distância. Art. 7º - A infraestrutura física, tecnológica e os recursos humanos necessários ao funcionamento do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, será de responsabilidade da SMEC, que poderá estabelecer parcerias com órgãos governamentais para viabilizar a sua implantação e manutenção. Art. 8º - Competirá à SMEC a gestão administrativa e financeira dos termos de colaboração técnica, acordos e convênios necessários à implantação, operacionalização e manutenção do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Art. 9º - A gestão, organização pedagógica e oferecimento dos cursos são de competência das instituições de ensino superior parceiras, credenciadas e autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC a realizarem cursos ou programas na modalidade de educação à distância. Art. 10 - O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB terá a seguinte estrutura física: I – coordenação; II – secretaria; III – biblioteca; IV – laboratório de informática; V – sala de tutoria; VI – salas de aula; e VII – banheiros. PARÁGRAFO ÚNICO - O mantenedor será responsável por disponibilizar os servidores do quadro efetivo para atuarem na coordenação, secretaria, biblioteca, laboratório de informática, limpeza e conservação e segurança do polo de apoio presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB. Art. 11 - Será designado para o Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB um Coordenador Geral. PARÁGRAFO ÚNICO - O coordenador deverá pertencer ao quadro efetivo de docentes da educação da rede municipal. Art. 12 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, correrão por conta de dotações orçamentárias anualmente consignadas a presente Lei. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de outubro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL