| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 05 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ADESÃO DA ATA DE PREÇOS |
| native_id | 1795 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REALIZADA NO MINISTÉRIO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL. Autoria: Mesa Diretora. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica aprovado de acordo com o art. 37, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, bem como artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1484/2017, o incluso pedido de autorização para Adesão na Ata de Registro de Preços realizada no Ministério da Integração Nacional – CODEVASE. Art. 2º - O pedido de autorização está vinculado especificamente na compra de 01 (um) caminhão compactador de resíduos sólidos para atender a Secretaria Municipal de Obras, com as seguintes especificações: CAMINHÃO MARCA FORD; MODELO CARGO 1719; COMPACTADOR DAMAEQ CP15; VALOR DE R$ 258.400,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais); RECURSOS PROVENIENTES DO FETHAB. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. Paranatinga-MT, 01 de Novembro de 2017. CLEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE