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norma nº 05/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 05 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ADESÃO DA ATA DE PREÇOS
native_id1795

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matéria 192 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO 
NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REALIZADA NO 
MINISTÉRIO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL.
Autoria: Mesa Diretora.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO 
O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovado de acordo com o art. 37, inciso XIX, da Lei Orgânica 
do Município, bem como artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1484/2017, o incluso pedido de 
autorização para Adesão na Ata de Registro de Preços realizada no Ministério da 
Integração Nacional – CODEVASE.
Art. 2º - O pedido de autorização está vinculado especificamente na compra 
de 01 (um) caminhão compactador de resíduos sólidos para atender a Secretaria Municipal 
de Obras, com as seguintes especificações: CAMINHÃO MARCA FORD; MODELO 
CARGO 1719; COMPACTADOR DAMAEQ CP15; VALOR DE R$ 258.400,00 (duzentos e 
cinquenta e oito mil e quatrocentos reais); RECURSOS PROVENIENTES DO FETHAB.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
Paranatinga-MT, 01 de Novembro de 2017.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE

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