| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 - AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO SE AUSENTAR DO PAÍS PARA TRATAR DE INTERESSES DO MUNICÍPIO |
| native_id | 1796 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO LEGISLATIVO N 006/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO PAÍS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DO MUNICÍPIO. Autoria: Mesa Diretora. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica aprovado de acordo com o art. 37, inciso VI e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, bem como art. 34, inciso III do Regimento Interno, o incluso pedido de autorização de licença do Prefeito Municipal, no período de 03 de novembro de 2017 e retorno previsto para 12 de novembro de 2017. Art. 2º - O pedido de autorização está alicerçado na ausência para tratar de assuntos do interesse do município, sem prejuízo da percepção de seus subsídios. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal. Paranatinga-MT, 01 de Novembro de 2017. Cleiton Rodrigues da Silva Presidente ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA