| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GALERIA DE PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1513/2017 CRIA A GALERIA DOS EX-PREFEITOS DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º. Fica criada a Galeria de Ex-Prefeitos do município de Paranatinga, a ser instalada nas dependências do Paço Municipal, sito à Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga - MT. Parágrafo Único - a Galeria dos Ex-Prefeitos compor-se-á de fotos molduradas, com a indicação do nome e o período de gestão. Art. 2º. Denominar-se-á Galeria José Gonçalves Pereira, em homenagem ao exvereador de nosso município. Art. 3º. A biografia dos Senhores Ex-Prefeitos Municipais, fará parte integrante da galeria, sendo a sua conservação obrigatória, na sede da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT. Art. 4º. Fica vedado a exclusão de fotos ou biografia de qualquer das autoridades que fazem parte da galeria de Ex-Prefeitos de Paranatinga, sendo sua conduta considerada infração político-administrativa. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições sem contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de novembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL