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norma nº 1513/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A GALERIA DE PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA
native_id1799

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matéria 211 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1513/2017
CRIA A GALERIA DOS EX-PREFEITOS DE 
PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica criada a Galeria de Ex-Prefeitos do município de Paranatinga, a ser 
instalada nas dependências do Paço Municipal, sito à Av. Brasil, 1900, centro, 
Paranatinga - MT.
Parágrafo Único - a Galeria dos Ex-Prefeitos compor-se-á de fotos molduradas, 
com a indicação do nome e o período de gestão.
Art. 2º. Denominar-se-á Galeria José Gonçalves Pereira, em homenagem ao ex￾vereador de nosso município.
Art. 3º. A biografia dos Senhores Ex-Prefeitos Municipais, fará parte integrante da 
galeria, sendo a sua conservação obrigatória, na sede da Prefeitura Municipal de 
Paranatinga-MT.
Art. 4º. Fica vedado a exclusão de fotos ou biografia de qualquer das autoridades 
que fazem parte da galeria de Ex-Prefeitos de Paranatinga, sendo sua conduta 
considerada infração político-administrativa.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as 
disposições sem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 
de novembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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