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norma nº 1515/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1515/2017.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, 
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Paragrafo I.:
Suplementar de.:
Fonte.: 0.1.30.00000 – Rec. do Fundo de Transp. e Hab. – FETHAB.
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA.
Depto. de Transito e Transportes Urbanos.
Manut. do Fundo de Transportes e Habitação FETHAB.
09.004.26.782.0017.2114.4490.52.00.00. 
(820)..................................
R$ 800.000,00
TOTAL DA 
SUPLEMENTAÇÃO...................................................
R$ 
800.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Paragrafo I.:
Anulação de.:
Fonte.: 0.1.30.00000 – Rec. do Fundo de Transp. e Hab. – FETHAB.
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA.
Depto. de Transito e Transportes Urbanos.
Manut. do Fundo de Transportes e Habitação FETHAB.
09.004.26.782.0017.2114.4490.30.00.00. (1001) p/ 
(820)..................
09.004.26.782.0017.2114.4490.39.00.00. (818) p/ 
(820)....................
09.004.26.782.0017.2114.4490.51.00.00. (819) p/ 
(820)....................
R$ 300.000,00
R$ 100.000,00
R$ 400.000,00
TOTAL DA 
ANULAÇÃO.................................................................
R$ 
800.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 24 de novembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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