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norma nº 1529/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1529 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 1529/2017
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS 
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE 
PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza Administração Municipal Direta e Indireta firmar 
convênio com instituições financeiras para contrair empréstimos aos servidores 
públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT e Câmara 
Municipal de Vereadores de Paranatinga-MT, mediante consignação das prestações 
em folha de pagamento.
Parágrafo Único - os empréstimos realizados pelas entidades a que se 
refere esta Lei, deverão ser amortizáveis até o limite Máximo de 96 (noventa e seis) 
meses.
Art. 2º - As consignações em folha de pagamento serão realizadas única 
e exclusivamente com órgãos, instituições e empresas conveniadas com a Prefeitura 
Municipal de Paranatinga-MT, conforme as normas disciplinadas no Regulamento 
elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, respeitada a legislação 
pertinente à matéria.
§1º - Conceitua-se para fins de consignações em folha de pagamento:
I - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado 
destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias ou facultativas, 
em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado; 
II - consignante: órgão ou entidade da administração pública municipal 
direta ou indireta, que procede, por intermédio do Sistema de Folha de Pagamento, 
descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeiro 
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do servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário de pensão, em favor do 
consignatário;
III - consignado: servidor público integrante da administração pública 
municipal direta ou indireta, ativo, aposentado, ou beneficiário de pensão, cuja folha 
de pagamento seja processada pelo Consignante e que por contrato tenha 
estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da 
consignação;
IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, 
subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial;
V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, 
subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma 
de Leis e Regulamentos vigentes;
VI - suspensão da consignação: sobrestamento pelo período de até 12 
(doze) meses de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um 
consignado;
VII - exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma 
consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;
VIII - desativação temporária do consignatário: inabilitação do 
consignatário pelo período de até 12 (doze) meses, vedada inclusão de novas 
consignações no Sistema da Folha de Pagamento e alterações das já efetuadas;
IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, 
com rescisão do convênio firmado com o Consignante, bem como a desativação de 
sua rubrica e perda da condição de cadastrada no Município, ficando vedada 
qualquer operação de consignação no Sistema de Folha do órgão ou entidade da 
administração pública municipal direta ou indireta pelo período de 96 (noventa e 
seis) meses;
X - inabilitação permanente do consignatário: impedimento 
permanente de cadastramento do consignatário e da celebração de novo convênio 
com o órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta para 
operações de consignação; e
XI – margem consignável: é o valor máximo que dispõe cada servidor 
para consignações facultativas, observado o disposto no §2º deste artigo.
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§2º - A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado 
não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, excluído do 
cálculo o valor pago a título de contribuição de mensalidade instituída para o custeio 
de entidade/sindicato da classe e para planos de saúde prestados mediante 
celebração de convênio ou contrato com o Município ou com o SISEMP, por 
operadora ou entidade aberta ou fechada. 
§3º - Considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma dos 
vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas 
compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a da retribuição pelo 
exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em 
comissão ou de Natureza Especial, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo 
excluídas:
I - diárias;
II - ajuda-de-custo;
III - indenização da despesa do transporte quando o servidor, em 
caráter permanente, for mandado servir em nova sede;
IV - salário-família;
V - gratificação natalina;
VI - auxílio-natalidade;
VII - auxílio-funeral;
VIII - adicional de férias;
IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
X - adicional noturno;
XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades 
penosas; e
XII - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e que tenha 
caráter indenizatório.
§4º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos 
empregados públicos municipais e demais servidores, cujas folhas de pagamento 
sejam processadas pelo Consignante, observado o disciplinamento a cargo da 
Secretaria Municipal de Administração.
§5º - As consignações compulsórias prevalecem sobre as facultativas.
§6º - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o 
limite de 35% (trinta e cinco por cento), quando a sua soma com as compulsórias 
exceder a 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração do consignado.
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§7º - Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias e 
facultativas venha a exceder o limite definido no §6o
, serão suspensas as facultativas 
até a adequação ao limite.
Art. 3º - Nenhuma consignação prevista nesta Lei poderá ser efetuada 
sem prévia autorização do servidor e do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - As quantias descontadas serão repassadas de acordo 
com as cláusulas do convênio.
Art. 4º - O servidor exonerado, demitido ou dispensado, continuará 
obrigado ao pagamento integral do empréstimo contraído que poderá ser cobrado 
pelos meios legais.
Art. 5º - Será restaurada a consignação em folha, nos casos de 
reintegração, readmissão ou nova nomeação para qualquer outro cargo, função ou 
emprego.
Art. 6º - É lícito ao consignatário requerer prova da situação funcional e 
da idade do candidato a empréstimo, bem como recusar a operação até o ato da 
averbação.
Art. 7º - A Fazenda Pública Municipal não responderá pela consignação 
nos casos de morte do servidor, de perda do cargo ou emprego, redução ou 
suspensão de sua remuneração.
Parágrafo Único - A Controladoria Geral do Município fica autorizada 
a editar instruções normativas de execução da presente Lei, podendo estabelecer 
limites a consignação, e ainda estabelecer as regras procedimentais.
Art. 8º - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 
através do Departamento de Recursos Humanos a execução e fiscalização das 
disposições desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de 
dezembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

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