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norma nº 1530/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1530 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1530/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR 
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO 
TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS, INSCRITOS OU NÃO 
EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida 
Ativa da Fazenda Pública Municipal, poderão ser recolhidos à vista ou parcelados em 
parcelas mensais e sucessivas, mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo 
para Pagamento Parcelado de Dívida.
§ 1º Na data da concessão do parcelamento, o débito do sujeito passivo será consolidado 
e o montante abrangerá os acréscimos legais incidentes até a data da concessão do 
parcelamento.
§ 2º O Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de 
Dívida, será firmado:
I - pelo devedor ou seu representante legal e por autoridade administrativa do órgão 
responsável pela execução fiscal dos créditos inscritos em Dívida Ativa, quando tratar-se 
de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa;
II - pelo devedor ou seu representante legal e por autoridade administrativa da Secretaria 
Municipal de Finanças, quando tratar-se de parcelamento de débitos não inscritos em 
Dívida Ativa.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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§ 3º Caso a proposição de parcelamento recaia sobre dívida sobre a qual tramita em juízo, 
ação do devedor contra o Município questionando a exigência no todo ou em parte da 
dívida, obtido ou não efeito suspensivo da exigibilidade, o parcelamento somente será 
concedido mediante desistência do autor, formulada nos autos da respectiva ação 
judicial. 
Art. 2º - O parcelamento realizado mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e 
Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, devidamente firmado pelo devedor ou seu 
representante legal, importará ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas 
as condições estabelecidas nesta Lei, constituindo-se em confissão irrevogável e 
irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento 
expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzidos os efeitos previstos 
no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI, do 
Código Civil.
Art. 3° - Os créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida 
Ativa da Fazenda Pública Municipal, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) 
meses, observados os seguintes critérios:
§ 1º - As parcelas a serem pagas, serão expressas em Unidades de Padrão Monetário -
UPM’s, e acrescidas com juros de 1,0% (um por cento) ao mês.
§ 2º - O parcelamento na forma deste artigo terá parcelas de valor mínimo de 35 UPF para 
pessoas físicas e de 100 UPF para pessoas jurídicas, para cada parcela.
§ 3º - No ato da assinatura do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para 
Pagamento Parcelado de Dívida, deverá ser paga a primeira parcela, que corresponderá 
a 10% (dez por cento) do valor total do débito atualizado.
§ 4º - Não será objeto de parcelamento o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de 
Bens Imóveis – ITBI.
§ 5º - Ficam excluídos desta Lei os débitos objeto de decisão judicial transitada em julgado 
em favor do Município de Paranatinga.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 4° - Os créditos objetos de parcelamento compreendem o valor principal, a 
atualização monetária, os juros e as multas incidentes até a data da concessão do 
benefício.
Parágrafo Único - As parcelas do parcelamento pagas em atraso, sofrerão acréscimos 
moratórios nos termos da legislação municipal vigente. 
Art. 5° - O não pagamento de até 3 (três) parcelas consecutivas ou intercaladas do débito 
parcelado acarretará o imediato cancelamento do benefício do parcelamento, 
independente de aviso prévio ou notificação, promovida a imediata cobrança do saldo 
devedor. 
Art. 6° - Tratando-se de débitos em cobrança judicial, o devedor deverá comprovar o 
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, quando for o caso, para 
obtenção do parcelamento, suspendendo-se a execução fiscal enquanto ocorrer o 
pagamento das parcelas.
Art. 7° - Os débitos parcelados ou oriundos de estorno de contrato de parcelamento 
poderão ser reparcelados, desde que:
I - respeite o valor mínimo da parcela estabelecida no §2º do art. 3º;
II - respeite o valor da entrada mínima estabelecida no §3º do art. 3º;
III - o número de parcelas não ultrapasse o limite de parcelas não pagas no parcelamento 
efetuado de acordo com o estabelecido no art. 3º.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de 
dezembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

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