| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 1530/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, poderão ser recolhidos à vista ou parcelados em parcelas mensais e sucessivas, mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida. § 1º Na data da concessão do parcelamento, o débito do sujeito passivo será consolidado e o montante abrangerá os acréscimos legais incidentes até a data da concessão do parcelamento. § 2º O Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, será firmado: I - pelo devedor ou seu representante legal e por autoridade administrativa do órgão responsável pela execução fiscal dos créditos inscritos em Dívida Ativa, quando tratar-se de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa; II - pelo devedor ou seu representante legal e por autoridade administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, quando tratar-se de parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 § 3º Caso a proposição de parcelamento recaia sobre dívida sobre a qual tramita em juízo, ação do devedor contra o Município questionando a exigência no todo ou em parte da dívida, obtido ou não efeito suspensivo da exigibilidade, o parcelamento somente será concedido mediante desistência do autor, formulada nos autos da respectiva ação judicial. Art. 2º - O parcelamento realizado mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, devidamente firmado pelo devedor ou seu representante legal, importará ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, constituindo-se em confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzidos os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. Art. 3° - Os créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses, observados os seguintes critérios: § 1º - As parcelas a serem pagas, serão expressas em Unidades de Padrão Monetário - UPM’s, e acrescidas com juros de 1,0% (um por cento) ao mês. § 2º - O parcelamento na forma deste artigo terá parcelas de valor mínimo de 35 UPF para pessoas físicas e de 100 UPF para pessoas jurídicas, para cada parcela. § 3º - No ato da assinatura do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, deverá ser paga a primeira parcela, que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor total do débito atualizado. § 4º - Não será objeto de parcelamento o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis – ITBI. § 5º - Ficam excluídos desta Lei os débitos objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Paranatinga. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Art. 4° - Os créditos objetos de parcelamento compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas incidentes até a data da concessão do benefício. Parágrafo Único - As parcelas do parcelamento pagas em atraso, sofrerão acréscimos moratórios nos termos da legislação municipal vigente. Art. 5° - O não pagamento de até 3 (três) parcelas consecutivas ou intercaladas do débito parcelado acarretará o imediato cancelamento do benefício do parcelamento, independente de aviso prévio ou notificação, promovida a imediata cobrança do saldo devedor. Art. 6° - Tratando-se de débitos em cobrança judicial, o devedor deverá comprovar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, quando for o caso, para obtenção do parcelamento, suspendendo-se a execução fiscal enquanto ocorrer o pagamento das parcelas. Art. 7° - Os débitos parcelados ou oriundos de estorno de contrato de parcelamento poderão ser reparcelados, desde que: I - respeite o valor mínimo da parcela estabelecida no §2º do art. 3º; II - respeite o valor da entrada mínima estabelecida no §3º do art. 3º; III - o número de parcelas não ultrapasse o limite de parcelas não pagas no parcelamento efetuado de acordo com o estabelecido no art. 3º. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA