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norma nº 1531/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 2018
Date 2018-01-19
EmentaABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO
native_id1810

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matéria 288 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1531/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 8% (oito por cento) da 
despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 19 de janeiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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