| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2018 |
| Date | 2018-01-19 |
| Ementa | INCLUI NOS ANEXOS DO PPA 2014/2017, LEI Nº 1011/2013 E O PROGRAMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1535/2018. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 09 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos. Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos. Função: 15 - Urbanismo. Sub Função: 452 – Serviços Urbanos. Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade. Projeto/Atividade: 1170 – Aquisição de Rolo Compactador p/ atender o Município de Paranatinga. Elemento de Despesa: 4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente: Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio..................................R$ 250.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 62.500,00 -------------------------------- Total...........................................................................R$ 312.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Ministério da Integração Nacional, Proposta nº 11325/2016, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §3º da lei 4.320/1964. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio...............................R$ 250.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...........................................R$ 62.500,00 -------------------------------- Total...........................................................................R$ 312.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de janeiro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL