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norma nº 1557/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1557 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaALTERAÇÃO DA LEI 106.2005, ART. 10, §2º - CONTRATO TEMPORÁRIO
native_id1834

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matéria 368 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1
LEI COMPLEMENTAR N. 1557/2018
“EXCLUIR O PARAGRÁFO SEGUNDO DO ARTIGO 10, DA 
LEI MUNICIPAL N. 106 DE 03 DE MAIO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Excluir o Parágrafo Segundo do artigo 10 da Lei Municipal n. 106 de 03 de maio 
de 2005:
Art. 10. - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir￾se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II será 
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade 
contratante, decorrente de conveniência administrativa, 
importará no pagamento ao contratado de indenização 
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao 
restante do contrato, salvo para nomeação por concurso 
público.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

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