| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DA LEI 106.2005, ART. 10, §2º - CONTRATO TEMPORÁRIO |
| native_id | 1834 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Página 1 LEI COMPLEMENTAR N. 1557/2018 “EXCLUIR O PARAGRÁFO SEGUNDO DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL N. 106 DE 03 DE MAIO DE 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Excluir o Parágrafo Segundo do artigo 10 da Lei Municipal n. 106 de 03 de maio de 2005: Art. 10. - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguirse-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado. § 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. § 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato, salvo para nomeação por concurso público. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA