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norma nº 1558/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1558 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT, A FIRMA CONVÊNIO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI N. 1558/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, 
ESTADO DE MATO GROSSO, A FIRMAR CONVÊNIO 
COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM 
FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA 
MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de PARANATINGA-MT, Estado de Mato 
Grosso, a firmar CONVÊNIO com quaisquer entidades não governamentais sem fins 
lucrativos, de acordo com a Portaria 747/2014, de 1
º de Dezembro de 2.014 e Alterações 
promovidas por meio da Portaria no. 778 de 11 de Dezembro de 2.014 e Portaria no. 
500, de 24 de Setembro de 2015, todas do Ministério das Cidades. Com resultado 
homologado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil até 1o
. de Julho de 2.017.
No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades aprovado pela 
Resolução n. 214 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, 
de 15 de Novembro de 2.016, visando a construção de moradias populares, destinadas 
às famílias com a renda familiar de até R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).
Art. 2º. O CONVÊNIO, cuja minuta fará parte integrante desta Lei, tem como 
objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do 
município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de 
sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.
Art. 3º. O Município poderá outorgar escritura pública às respectivas Entidades 
que vier a firmar o Convênio, com clausula retroativa de reversão do imóvel no prazo 
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máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não 
superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo. 
Art. 4º. Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições legais 
constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o n. 14, de 22 de 
Março de 2.017
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MINUTA DO TERMO DE PARCERIA
“TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O 
MUNICÍPIO de Paranatinga-MT, e a (ENTEDIDA), CNPJ: XX.XXX.XXX/XXX-XX, 
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, 
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, COM SEDE À (ENDEREÇO), 
MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES”.
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, inscrito no CNPJ: 15.023.971/0001-24, 
pessoa jurídica de direito público, sediada na Avenida Brasil, n. 1.900, Centro, neste 
ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, 
Brasileiro, pecuarista, RG no 03052915 SSP/MT, inscrito no CPF no 550.450.651-49, 
residente e domiciliado na rua Apolonio Bouret de Melo, 266, Centro, nesta cidade, e, 
doravante denominada, (ENTIDADE), CNPJ: XX.XXX.XXX/XXX-XX, representada 
neste ato pelo seu Presidente, (NOME), Brasileiro, Casado, RG no xxxxxx SSP-XX, CPF: 
XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado (ENDEREÇO), Resolvem firmar a presente 
parceria e cooperação técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a construção de unidades 
habitacionais faixa 1, no município de (NOME), de acordo com as Normas e 
Legislações vigentes do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida -
Entidades - FDS.
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:
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I. Apresentar Certidão de Ônus Reais do terreno onde será realizado o projeto; 
II. Certidão de Inteiro Teor (terreno); 
III. Certidão Vintenária (terreno); 
IV. Certidão de Uso do Solo (terreno); 
V. Memorial Descritivo (se houver) (terreno); 
VI. Croqui de Localização do terreno; 
VII. Localização por satélite da área; 
VIII. Preenchimento da Ficha de Informações do Terreno 
IX. Apresentação da demanda (cadastro dos beneficiários, conforme estabelece 
as Portarias e Resoluções Normativas do Ministério das Cidades;
X. Apresentar Plano Planialtimétrico da área; 
XI. Indicar as rotas de acesso ao empreendimento; 
XII. Declaração de atendimento ao transporte público e coleta de lixo no 
empreendimento;
XIII. Execução de infraestrutura no interior do empreendimento conforme 
normas estabelecidas pelo Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal 
e o Código de Obras municipal; 
XIV. Indicar os pontos de conexão da rede de drenagem e esgoto (se houver); 
XV. Fazer o pedido das AVTOs junto as Concessionárias e a Licença Ambiental 
junto do Governo do Estado de Mato Grosso; 
XVI. Plano Diretor do município; 
XVII. Código de Obras; 
XVIII. Promover a doação do terreno onde será realizado o projeto; 
XIX. Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste 
instrumento, observando todas as normas e princípios inerente ao exercício 
da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, 
moralidade, igualdade e livre iniciativa; 
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XX. Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócias educativas a 
socialização de informações a respeito da construção das moradias; Prestar 
auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à
consecução dos objetivos. 
XXI. Conceder aos imóveis construídos, desoneração e/ou isenção do 
recolhimento dos seguintes tributos municipais: ITBI - Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do 
imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e Quando 
da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos 
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. IPTU 
- Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a 
propriedade do Donatário. 
XXII. Conceder a Associação quando da construção das unidades habitacionais de 
que trata esta PARCERIA e objeto da doação através da Lei Municipal a 
desoneração de todos os impostos e taxas municipais, destacando-se o 
ISSQN sobre a obra.
Promover a inclusão dos residentes no município nos programas habitacionais 
de interesse social, com vista a garantir o direito fundamental à moradia.
Juntamente com a Entidade, cadastrar os interessados em participar dos 
programas habitacionais de interesse social do município;
Contribuir com a Entidade, em todas as etapas dos programas habitacionais 
implantados com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida￾PMCMV - ENTIDADES - FDS, nos assuntos que depender de auxílio do 
município;
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA ENNTIDADE:
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I. Projeto técnico de engenharia - implantação e urbanismo do empreendimento, 
segundo as Instruções Normativas, Portarias do Ministério das Cidades e 
especificações técnicas da Caixa Econômica Federal, conforme Código de 
Práticas dessa instituição financeira; 
II. Projeto completo da unidade habitacional, inclusive das unidades para 
portadores de necessidades especiais - PNE;
III. Elaboração, Aprovação e Acompanhamento do Projeto de Trabalho Técnico 
Social junto aos beneficiários; 
IV. Assessoria junto ao órgão responsável pelo Meio Ambiente no Estado de Mato 
Grosso;
V. Assessoria e acompanhamento dos projetos junto aos órgãos municipais, 
Cartórios, Caixa Econônica Federal e Ministério das Cidades até a sua efetiva 
aprovação e contratação;
Promover a construção de unidades habitacionais, especificamente as 
disponibilizadas por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério 
das Cidades, por intermé Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL ou qualquer instituição financeira 
pública ou privada que disponha verba destinada para habitação de interesse social, 
nos termos da lei 11.977, de 07 de julho de 2009.
Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste 
instrumento, observando todas as normas e princípios inerentes ao exercício da função 
administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, 
igualdade e livre iniciativa;
Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócio educativas a
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socialização de informações a respeito da construção das moradias;
Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à 
consecução dos objetivos.
Promover as tratativas necessárias com vista à liberação dos recursos oriundos 
do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV para a construção de unidades 
habitacionais;
Promover a filiação de todos os interessados/cadastrados em particular dos 
programas habitacionais de interesse social às entidades vinculadas, de forma a 
atender as disposições específicas do Programa Minha Casa Minha Vida e a qualquer 
Programa Habitacional de interesse social;
Promover a interface necessária à construção das unidades habitacionais, 
ultimando as medidas pertinentes a formalização dos atos específicos a sua 
implantação; e prestar todo o apoio necessário a consecução do objetivo delineado 
neste instrumento, observando seu estatuto social e demais normativos atinentes às 
ações e objetivos, orientando o município naquilo que for formalmente requerido e de 
sua competência.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Será designado 01 representante por parte Município e 01 representante por 
parte da Entidade (nome da entidade e CNPJ) para acompanhar e fiscalizar todos os 
atos pertinentes a PARCERIA.
CLÁUSULA QUINTA-VIGÊNCIA
A presente parceria terá vigência de 02(dois) anos, contados a partir da data de 
sua assinatura, podendo ser prorrogado, aditado ou rescindido por mútuo acordo, 
bastando que a parte interessada se manifeste por escrito, com antecedência de
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30(trinta) dias.
Qualquer dos partícipes poderá denunciar e retirar sua cooperação decorrente 
da presente parceria, quando a sua execução não obedecer fielmente ao que nele ficou 
avençado.
Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, o denunciante somente ficará 
responsável pelas obrigações e auferirá as vantagens pelo tempo em que 
comprovadamente participou da presente parceria, ouvindo o seu executor.
Brasília - MT, 6 de Outubro de 2017.
__________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX
Lúcio Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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ENTIDADE XXX
CNPJ:

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