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norma nº 1559/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaCANCELAMENTO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR -N. 066.2017 - CONTRATO - ACIR SABINO CRUVINEL
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matéria 369 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI N. 1559/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM 
RELAÇÃO AO TERMO DE RESCISÃO DO 
CONTRATO DE Nº 066/2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar os restos a pagar 
em relação ao Contrato de nº 066/2017, entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PARANATINGA-MT E ACIR SABINO CRUVINEL SOBRINHO EIRELI -
ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.828.089/0001-11.
ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados (Empenho n8832/2017) no 
valor de R$ 136.786,48 (cento e trinta e seis mil e setecentos e oitenta e seis reais e 
quarenta e oito centavos) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual.
ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente 
inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 066/2017, ora cancelado, se 
legais e reais, poderá ser atendido a conta de dotação destinado as despesas de anos 
anteriores.
ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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