| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | CANCELAMENTO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR -N. 066.2017 - CONTRATO - ACIR SABINO CRUVINEL |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N. 1559/2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM RELAÇÃO AO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE Nº 066/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar os restos a pagar em relação ao Contrato de nº 066/2017, entre as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E ACIR SABINO CRUVINEL SOBRINHO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.828.089/0001-11. ARTIGO 2º- Os restos a pagar que foram empenhados (Empenho n8832/2017) no valor de R$ 136.786,48 (cento e trinta e seis mil e setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) devem ser cancelados devido a Rescisão Contratual. ARTIGO 3º- Todo e qualquer pagamento que vier a ser reclamado, devidamente inscrito em Restos a Pagar em relação ao Contrato de nº 066/2017, ora cancelado, se legais e reais, poderá ser atendido a conta de dotação destinado as despesas de anos anteriores. ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ARTIGO 5º- Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL