br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1590/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaLEI Nº 1590 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA DE PARANATINGA/MT RECEBER EM DOAÇÃO HORAS DE MÁQUINAS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
native_id1868

Originating matéria

matéria 454 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1590/2018.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À 
PREFEITURA DE PARANATINGA/MT 
RECEBER EM DOAÇÃO HORAS DE 
MÁQUINAS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU 
JURÍDICAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO 
DO MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE 
CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA 
DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Paranatinga/MT, autorizada a 
receber em doação de horas de máquinas de pessoas físicas e/ou jurídicas visando 
à manutenção de estradas municipais e estaduais.
Parágrafo Único: Somente poderão ser manutenidas estradas 
estaduais localizadas no território de Paranatinga/MT.
Art. 2º - Objetivando dar transparência e legalidade no ato, a 
doação de horas máquinas somente poderão ser efetivadas mediante assinatura 
de Termo de Doação entre doador e donatário, em cujo instrumento deverá estar 
convencionado as responsabilidades de cada uma das partes, nos termos dessa 
Lei.
Art. 3º - Deverá conter obrigatoriamente no Termo de Doação de 
Horas Máquinas:
I – Qualificação das partes;
II – Indicação da localidade em que ocorrerá a prestação dos 
serviços;
III – O período em que o serviço será prestado;
IV - As responsabilidades das partes, sendo:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
‘a’ – Do Doador:
1 – A responsabilidade pelos danos, reparos ou manutenção das 
máquinas, bem como custeio de despesas com pessoal (operadores/motoristas) e 
seus encargos.
2 – A responsabilidade civil, penal, administrativa e tributária 
por quaisquer danos ou prejuízos causados à Prefeitura de Paranatinga/MT ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços.
‘b’ – Do Donatário:
1 – A confecção do Instrumento Particular de Doação de Horas 
Máquinas;
2 – O fornecimento de combustível para utilização nos serviços a 
serem realizados a partir da doação de horas máquinas que lhe foi ofertada, que 
deverá ser devidamente controlado e informado no sistema de “controle de 
frotas”.
Art. 4 – Fica o Município de Paranatinga autorizado a utilizar 
recursos oriundos do FETHAB para o custeio de combustível, sendo que neste 
caso deverá também ser obedecido os requisitos impostos pela Lei Estadual n°. 
7.263/2000, alterada pela Lei Estadual n°. 10.353/2015, regulamentada pelo 
Decreto n°. 441/2016.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 04 de 
maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO DE PARANATINGA

open original →