| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | LEI Nº 1590 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA DE PARANATINGA/MT RECEBER EM DOAÇÃO HORAS DE MÁQUINAS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
| native_id | 1868 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1590/2018. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA DE PARANATINGA/MT RECEBER EM DOAÇÃO HORAS DE MÁQUINAS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura de Paranatinga/MT, autorizada a receber em doação de horas de máquinas de pessoas físicas e/ou jurídicas visando à manutenção de estradas municipais e estaduais. Parágrafo Único: Somente poderão ser manutenidas estradas estaduais localizadas no território de Paranatinga/MT. Art. 2º - Objetivando dar transparência e legalidade no ato, a doação de horas máquinas somente poderão ser efetivadas mediante assinatura de Termo de Doação entre doador e donatário, em cujo instrumento deverá estar convencionado as responsabilidades de cada uma das partes, nos termos dessa Lei. Art. 3º - Deverá conter obrigatoriamente no Termo de Doação de Horas Máquinas: I – Qualificação das partes; II – Indicação da localidade em que ocorrerá a prestação dos serviços; III – O período em que o serviço será prestado; IV - As responsabilidades das partes, sendo: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 ‘a’ – Do Doador: 1 – A responsabilidade pelos danos, reparos ou manutenção das máquinas, bem como custeio de despesas com pessoal (operadores/motoristas) e seus encargos. 2 – A responsabilidade civil, penal, administrativa e tributária por quaisquer danos ou prejuízos causados à Prefeitura de Paranatinga/MT ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços. ‘b’ – Do Donatário: 1 – A confecção do Instrumento Particular de Doação de Horas Máquinas; 2 – O fornecimento de combustível para utilização nos serviços a serem realizados a partir da doação de horas máquinas que lhe foi ofertada, que deverá ser devidamente controlado e informado no sistema de “controle de frotas”. Art. 4 – Fica o Município de Paranatinga autorizado a utilizar recursos oriundos do FETHAB para o custeio de combustível, sendo que neste caso deverá também ser obedecido os requisitos impostos pela Lei Estadual n°. 7.263/2000, alterada pela Lei Estadual n°. 10.353/2015, regulamentada pelo Decreto n°. 441/2016. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 04 de maio de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO DE PARANATINGA