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norma nº 1591/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaLEI Nº 1591 - “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI N. 1591/2018.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI: 
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei cria no âmbito do Município de Paranatinga o Fundo 
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil.
Art. 2º - A gestão do Fundo Municipal de Educação compete à 
Secretaria Municipal de Educação, executada pelo Secretário Municipal de 
Educação, na qualidade de Gestor do Fundo. 
 Art. 3º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus 
recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de 
Educação;
III - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos 
destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, 
pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
de Educação;
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V - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo 
Municipal de Educação;
VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços 
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal 
de Educação.
VIII – Fornecer as informações necessárias ao acompanhamento e controle do 
Conselho Municipal e Acompanhamento do FUNDEB.
IX - Fica o Gestor do FUNDO autorizado a abrir conta específica em Banco Oficial 
para crédito e movimentação dos recursos do Fundo, e realizar a movimentação dos 
recursos, exclusivamente de forma eletrônica, de forma que identifique a finalidade 
da despesa, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e 
prestadores de serviços, devidamente identificados. 
II - DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO
Art. 4º - O Fundo será constituído por 20% (vinte por cento) dos 
recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 
157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso 
II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, distribuídos pelo Estado ao 
Município, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e 
modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos 
respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da 
Constituição Federal.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão 
obrigatoriamente depositados em Banco Oficial, em conta bancária específica do 
Fundo Municipal de Educação.
III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º - Serão atendidos, prioritariamente o ensino fundamental e a 
educação infantil.
Art. 7º - Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição, o Município 
poderá celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, 
materiais e encargos financeiros, acompanhados da transferência imediata de 
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recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente 
federado.
Art. 8º - Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de 
forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas.
Art. 9º - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais 
dos Fundos de Educação serão destinados ao pagamento da remuneração dos 
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os fins do disposto no caput, considera￾se:
a) REMUNERAÇÃO: nos termos do 
art. 45 da Lei Municipal 533/2008, entende-se por 
remuneração é vencimento do cargo efetivo 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou 
temporárias previstas na legislação vigente;
b) PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO: nos termos do art. 2º da Lei Municipal 
533/2008, entende-se por profissional da Educação 
Básica o conjunto de profissionais que exercem 
atividades de docência ou suporte pedagógico direto 
a tais atividades, incluídas as de coordenação, 
orientação pedagógica, articulação, de direção 
escolar, os funcionários não docentes que ocupam 
cargos ou funções diretas ou correlatas ao processo 
ensino – aprendizagem, como o conjunto de 
profissionais de técnico administrativo educacional, 
apoio administrativo educacional I e II, que 
desempenham atividades nas unidades escolares e 
na administração central do Sistema Público 
Municipal de Educação Básica.
c) EXERCÍCIO: nos termos do art. 17 
da Lei Municipal 533/2008, exercício é o efetivo 
desempenho do cargo para o qual o Profissional da 
Educação Básica foi nomeado e empossado.
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Parágrafo único- Se o Profissional da 
Educação Básica não entrar em exercício no prazo de 
30 (trinta) dias após a sua posse, será demitido do 
cargo.
Art. 10 - É vedada a utilização dos recursos do Fundo no 
financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e 
desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei no 9.394, de 1996; e
IV - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E 
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 11 - O acompanhamento e o controle social, a comprovação e 
fiscalização dos recursos a serem aplicados pelo Fundo serão exercidos pelo 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS – FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº 252/2007 
de 07 de Abril de 2007 e alterada pela Lei Municipal 590/2009 de 06 de julho de 2009.
V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 - O Município prestará contas dos recursos do Fundo conforme 
os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a regulamentação 
aplicável.
PARÁGRAFO ÚNICO - As prestações de contas serão instruídas com 
parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo 
respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação 
da prestação de contas prevista no caput.
Art. 13 - O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e 
do disposto nesta Lei sujeitará o Município à intervenção do Estado, nos termos do 
inciso II do art. 35, da Constituição.
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Conselho do Fundo integrar-se-á ao Conselho Municipal 
de Educação, que formarão câmara específica para o acompanhamento e o controle 
social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 15 - Ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, se 
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aplicam todas as normas a serem editadas pela União, Estado e Ministério da 
Educação no que se refere:
I- ao censo escolar;
II- critérios de distribuição de recursos;
III- piso salarial;
IV- aplicação e fiscalização de recursos;
V- demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerencia dos 
fundos.
Art. 16 - O Secretário Municipal de Educação fica responsável para 
gerir as contas especificas do FUNDEB, abertas e mantidas no CNPJ do órgão e 
movimentadas exclusivamente por meio eletrônico, de acordo com a Portaria 
FNDE/STN nº 2 de 15 de Janeiro de 2018.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 04 de maio de 
2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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