| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | LEI Nº 1591 - “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N. 1591/2018. “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- Esta Lei cria no âmbito do Município de Paranatinga o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil. Art. 2º - A gestão do Fundo Municipal de Educação compete à Secretaria Municipal de Educação, executada pelo Secretário Municipal de Educação, na qualidade de Gestor do Fundo. Art. 3º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação: I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira; II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação; III - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas; IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 V - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação; VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação; VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação. VIII – Fornecer as informações necessárias ao acompanhamento e controle do Conselho Municipal e Acompanhamento do FUNDEB. IX - Fica o Gestor do FUNDO autorizado a abrir conta específica em Banco Oficial para crédito e movimentação dos recursos do Fundo, e realizar a movimentação dos recursos, exclusivamente de forma eletrônica, de forma que identifique a finalidade da despesa, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados. II - DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO Art. 4º - O Fundo será constituído por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, distribuídos pelo Estado ao Município, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal. Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em Banco Oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação. III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 6º - Serão atendidos, prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil. Art. 7º - Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição, o Município poderá celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, acompanhados da transferência imediata de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado. Art. 8º - Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas. Art. 9º - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos de Educação serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. PARÁGRAFO ÚNICO: Para os fins do disposto no caput, considerase: a) REMUNERAÇÃO: nos termos do art. 45 da Lei Municipal 533/2008, entende-se por remuneração é vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias previstas na legislação vigente; b) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: nos termos do art. 2º da Lei Municipal 533/2008, entende-se por profissional da Educação Básica o conjunto de profissionais que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de coordenação, orientação pedagógica, articulação, de direção escolar, os funcionários não docentes que ocupam cargos ou funções diretas ou correlatas ao processo ensino – aprendizagem, como o conjunto de profissionais de técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional I e II, que desempenham atividades nas unidades escolares e na administração central do Sistema Público Municipal de Educação Básica. c) EXERCÍCIO: nos termos do art. 17 da Lei Municipal 533/2008, exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 Parágrafo único- Se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse, será demitido do cargo. Art. 10 - É vedada a utilização dos recursos do Fundo no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei no 9.394, de 1996; e IV - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS Art. 11 - O acompanhamento e o controle social, a comprovação e fiscalização dos recursos a serem aplicados pelo Fundo serão exercidos pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS – FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº 252/2007 de 07 de Abril de 2007 e alterada pela Lei Municipal 590/2009 de 06 de julho de 2009. V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 12 - O Município prestará contas dos recursos do Fundo conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a regulamentação aplicável. PARÁGRAFO ÚNICO - As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput. Art. 13 - O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e do disposto nesta Lei sujeitará o Município à intervenção do Estado, nos termos do inciso II do art. 35, da Constituição. VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 - O Conselho do Fundo integrar-se-á ao Conselho Municipal de Educação, que formarão câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. Art. 15 - Ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, se ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 aplicam todas as normas a serem editadas pela União, Estado e Ministério da Educação no que se refere: I- ao censo escolar; II- critérios de distribuição de recursos; III- piso salarial; IV- aplicação e fiscalização de recursos; V- demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerencia dos fundos. Art. 16 - O Secretário Municipal de Educação fica responsável para gerir as contas especificas do FUNDEB, abertas e mantidas no CNPJ do órgão e movimentadas exclusivamente por meio eletrônico, de acordo com a Portaria FNDE/STN nº 2 de 15 de Janeiro de 2018. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 04 de maio de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL