| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | LEI Nº 1596 “INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”Manutenção dos Serviços PSE/PAEFI. VALOR R$ 121.305,40 |
| native_id | 1874 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1596/2018. “INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0015 – Proteção Social Especial. Projeto/Atividade: 2085 – Manutenção dos Serviços PSE/PAEFI. Elemento de Despesa: 3190.04 – Contratação p/ Tempo Determinado. Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. Rec. Fundo Nac. As. Social....R$ 96.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.............................R$ 3.430,65 3190.13 – Obrigações Patronais. Fonte.: - 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.........................R$ 21.874,75 --------------------- Total.......................................................................R$ 121.305,40 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 exercício financeiro corrente e do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social.....R$ 96.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinário..........................................R$ 25.305,40 ------------------------ TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 121.305,40 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de maio de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL