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norma nº 1596/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaLEI Nº 1596 “INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”Manutenção dos Serviços PSE/PAEFI. VALOR R$ 121.305,40
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1596/2018.
“INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 2085 – Manutenção dos Serviços PSE/PAEFI. 
Elemento de Despesa:
3190.04 – Contratação p/ Tempo Determinado.
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. Rec. Fundo Nac. As. Social....R$ 96.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.............................R$ 3.430,65
3190.13 – Obrigações Patronais.
Fonte.: - 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.........................R$ 21.874,75
 ---------------------
 Total.......................................................................R$ 121.305,40
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
exercício financeiro corrente e do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, 
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social.....R$ 96.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinário..........................................R$ 25.305,40
 ------------------------
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 121.305,40
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 04 de maio de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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