br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1600/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaLEI Nº 1600/2018 - “INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT - EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1877

Originating matéria

matéria 473 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI N. 1600/2018.
“INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO A 
ATLETAS E EQUIPES QUE 
REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA – MT - EM 
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS 
OFICIAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o 
Auxílio Financeiro a atletas e equipes amadores que representem o Município de 
Paranatinga em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, 
para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de 
taxa de inscrição relacionadas às referidas competições. 
§ 1°. O Auxílio Financeiro de que trata a presente lei não se destina ao 
custeio de despesas previstas no “caput” deste artigo quando decorrentes da 
participação em jogos escolares, as quais serão custeadas diretamente pela 
Secretaria Municipal de Esportes.
§ 2°. Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei atletas 
ou equipes profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em 
contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.
§ 3°. Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" 
despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da 
taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados 
gratuitamente pela entidade organizadora do evento esportivo. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
§ 4º. Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competições 
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou 
internacional que administre a respectiva modalidade esportiva. 
Art. 2º. Para se habilitar ao recebimento do Auxílio de que trata esta 
lei, os atletas e/ou equipes deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria de 
Esportes, contendo:
I - Os dados pessoais dos participantes com cópia dos documentos 
pessoais (RG, CPF e endereço) e do passaporte válido, com visto de entrada, se 
necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países 
integrantes do MERCOSUL, comprovação de endereço de residência do Município 
de Paranatinga há mais de um ano, ser brasileiro nato ou naturalizado, ser atleta da 
área desportiva, ter idade mínima de 08(oito) anos no dia do protocolo do 
requerimento;
II - A descrição da modalidade esportiva a ser disputada, 
acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o 
Município de Paranatinga, ou documento equivalente que comprove a realização 
do evento; no caso de competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada 
cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por 
confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva 
modalidade esportiva.
IV - A relação dos gastos e os dados da(s) conta(s)-corrente(s) para 
depósito do auxílio financeiro.
§ 1º. O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei 
deverá ser protocolado até 15 (quinze) dias antes da data prevista para o início da 
competição.
§ 2º. Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade, 
o requerimento deverá ser firmado por seu representante legal, a qual deverá 
apresentar também sua documentação pessoal e a comprobatória da condição de 
responsável legal do atleta e, no caso de participação em competição internacional, 
autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal 
passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida.
§ 3º. O Secretário Municipal de Esportes, após análise do 
Departamento de Esportes, despachará o requerimento no prazo máximo de 05 
(cinco) dias da data do seu protocolo.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
§ 4º. As pessoas físicas e equipes de natureza esportiva beneficiarias 
nos termos desta lei, ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão da Prefeitura 
Municipal de Paranatinga-MT, em todos os uniformes usados em competições, e 
outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida e cedida pela Secretaria 
Municipal de Esportes;
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de 
Esportes e sua realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade 
financeira.
§ 1º. O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no 
artigo 1º desta lei será calculado individualmente por participante da competição 
esportiva, mesmo quando houver a participação na competição esportiva ocorrer 
em equipe.
§ 2º. O valor de custeio das despesas previstas nesta lei terá como 
valores máximos: R$ 3.000,00 (três mil reais) por atleta, para competições no 
território nacional e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atleta, para competições 
internacionais.
Art. 4º. O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas 
na forma do Art. 1º desta lei à Secretaria Municipal de Esportes, no prazo máximo 
de 30 (trinta) do término da competição esportiva, mediante apresentação dos 
respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, 
além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob 
pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação 
aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
§1º. Caso o beneficiário deixe de participar da competição por 
qualquer razão deverá o promover a imediata e integral restituição dos valores 
recebidos, sob pena de responsabilização nos termos do “caput” deste artigo.
§2º. Caso o beneficiário deixe de devolver os recursos por não ter 
participado da competição, não ter prestado contas ou prestado contas em 
desacordo com a norma, terá o valor obtido lançado em seu nome, ou de seu 
representante, como dívida fiscal.
Art. 5º. Competirá à Secretaria Municipal de Esportes, com apoio e 
supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a fiscalização, 
controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de 
relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de 
prestação de contas e cadastro dos beneficiários.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
4
Art. 6º. O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários 
à execução da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 11 de maio de 
2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →