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norma nº 1613/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1613 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaINSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DO CHEFE DO EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1613/2018
“INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DO CHEFE 
DO EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E 
PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a verba indenizatória, ao Chefe do Executivo Municipal no valor 
dede R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) mensal ao Prefeito Municipal para 
atender as despesas decorrentes do exercício do cargo.
Parágrafo Único – A verba de que trata o caput será paga mensalmente ao Chefe do 
Executivo Municipal de Paranatinga, em espécie, para custeio da atividade do cargo, 
de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de 
transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo. 
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal receberá a Verba indenizatória para cobrir as 
seguintes despesas:
I – Viagens dentro do Estado de Mato Grosso;
II – Telefone, quando colocado à disposição;
III – Demais despesas eventuais do exercício no cargo.
§1º - Fica autorizado a utilização da presente verba para o abastecimento do veículo 
oficial do gestor, ou em casos excepcionais o veículo particular do gestor, bem como a 
utilização do veículo oficial para realizar viagens dentro do Estado de Mato Grosso, 
para tratar de assuntos do interesse da administração pública.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
§ 2º- As despesas com passagens, veículo e combustível para fora do Estado de Mato 
Grosso não serão enquadradas nas despesas pagas pela Verba Indenizatória.
Art. 4º - O Chefe do Executivo Municipal ao receber a Verba Indenizatória terá que 
apresentar relatório justificando as despesas até o quinto dia útil do mês subsequente, 
sob pena de ser obrigado a devolver os valores, caso contrário poderá responder por 
improbidade administrativa.
Parágrafo Único – Caso o Chefe do Executivo Municipal não cumpra com o 
estabelecido no caput, será suspenso o pagamento da Verba Indenizatória nos meses 
seguintes até que a obrigação seja cumprida.
Art. 5º - Fica extinto o pagamento de Diárias ao Chefe do Executivo Municipal, 
somente nas missões dentro do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei n. 1049 de 
19 de novembro de 2013.
Art. 6º - As despesas previstas nesta Lei serão cobertas pela dotação orçamentária 
33.90.93 – Indenizações e restituições, a serem inseridas no orçamento de 2017, bem 
como no PPA – Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias, por lei própria.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de 
junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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