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norma nº 1622/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2018
Date 2018-06-25
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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matéria 527 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1622/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA 
PERDA SALARIAL PARA OS 
PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda 
salarial, para os professores públicos municipais, na ordem de 3,0% (três por 
cento) sobre o salário base do mês de junho de 2018 para a equiparação do piso 
salarial nacional dos professores, com a incorporação para fins de aposentadoria. 
Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 533/2008, que trata da tabela salarial do cargo de 
professor provimento efetivo, passam a vigorar conforme o anexo da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 25 de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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