| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1622/2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda salarial, para os professores públicos municipais, na ordem de 3,0% (três por cento) sobre o salário base do mês de junho de 2018 para a equiparação do piso salarial nacional dos professores, com a incorporação para fins de aposentadoria. Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 533/2008, que trata da tabela salarial do cargo de professor provimento efetivo, passam a vigorar conforme o anexo da presente Lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL