| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 11,98 (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, PROVENIENTES DA URV – UNIDADE REAL DE VALOR.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1624/2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 11,98 (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, PROVENIENTES DA URV – UNIDADE REAL DE VALOR. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos professores de Paranatinga para equiparação do Piso Nacional dos Professores, em atendimento as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2008 através da implantação de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento) de acréscimo no salário base de todos os professores municipais provenientes da medida provisória nº 434 de 27 de fevereiro de 1994, quando instituiu programa de estabilização econômica através da criação da nova moeda que permitiu a transição da moeda CRUZEIRO REAL para o REAL. §1º - Essa regra atingirá aos professores que ainda não tenha auferido tal vantagem por meio de decisão judicial. §2º - Decisões judiciais futuras determinando a implantação da URV – Unidade Real de Valor não produzirão efeitos em razão da providencia ora adotada, devendo cada um dos beneficiários informar tal fato no processo em que figura como autor, sob pena de ser considerado litigante de má-fé. Artigo 2º - O valor equivalente a 11,98% será incorporado ao salário base do mês de junho de 2018, para equiparação do piso salarial nacional dos professores, com a incorporação para fins de aposentadoria. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL