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norma nº 1624/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 2018
Date 2018-06-25
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 11,98 (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, PROVENIENTES DA URV – UNIDADE REAL DE VALOR.”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 1624/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 
11,98 (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR 
CENTO) DE ACRÉSCIMO NO SALÁRIO BASE DOS 
PROFESSORES MUNICIPAIS, PROVENIENTES DA 
URV – UNIDADE REAL DE VALOR. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento 
salarial aos professores de Paranatinga para equiparação do Piso Nacional dos 
Professores, em atendimento as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2008 através 
da implantação de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento) de acréscimo 
no salário base de todos os professores municipais provenientes da medida 
provisória nº 434 de 27 de fevereiro de 1994, quando instituiu programa de 
estabilização econômica através da criação da nova moeda que permitiu a 
transição da moeda CRUZEIRO REAL para o REAL.
§1º - Essa regra atingirá aos professores que ainda não tenha auferido tal 
vantagem por meio de decisão judicial.
§2º - Decisões judiciais futuras determinando a implantação da URV – Unidade 
Real de Valor não produzirão efeitos em razão da providencia ora adotada, 
devendo cada um dos beneficiários informar tal fato no processo em que figura 
como autor, sob pena de ser considerado litigante de má-fé.
Artigo 2º - O valor equivalente a 11,98% será incorporado ao salário base do mês 
de junho de 2018, para equiparação do piso salarial nacional dos professores, com 
a incorporação para fins de aposentadoria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de 
junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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