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norma nº 1628/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2018
Date 2018-07-05
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXXECUTIVO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS- AMM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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matéria 513 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1628/2018
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXXECUTIVO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS- AMM E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E 
PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a filiar-se à AMM -
Associação Matogrossense dos Municípios, bem como o Poder Legislativo a 
UCMMAT - União das Câmaras Municipais;
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 
de julho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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