| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DO CHEFE DO EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1897 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1629/2018 “INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PUBLICA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada a verba indenizatória, ao Chefe do Executivo Municipal no valor dede R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) mensal ao Prefeito Municipal para atender as despesas decorrentes do exercício do cargo. Parágrafo Único – A verba de que trata o caput será paga mensalmente ao Chefe do Executivo Municipal de Paranatinga, em espécie, para custeio da atividade do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo. Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal receberá a Verba indenizatória para cobrir as seguintes despesas: I – Viagens dentro do Estado de Mato Grosso; II – Telefone, quando colocado à disposição; III – Demais despesas eventuais do exercício no cargo. Parágrafo Único- As despesas com passagens, veículo e combustível para fora do Estado de Mato Grosso não serão enquadradas nas despesas pagas pela Verba Indenizatória. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 4º - O Chefe do Executivo Municipal ao receber a Verba Indenizatória terá que apresentar relatório justificando as despesas até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de ser obrigado a devolver os valores, caso contrário poderá responder por improbidade administrativa. Parágrafo Único – Caso o Chefe do Executivo Municipal não cumpra com o estabelecido no caput, será suspenso o pagamento da Verba Indenizatória nos meses seguintes até que a obrigação seja cumprida. Art. 5º - Fica extinto o pagamento de Diárias ao Chefe do Executivo Municipal, somente nas missões dentro do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei n. 1049 de 19 de novembro de 2013. Art. 6º - As despesas previstas nesta Lei serão cobertas pela dotação orçamentária 33.90.93 – Indenizações e restituições, a serem inseridas no orçamento de 2018, bem como no PPA – Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias, por lei própria. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1613/2018. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de julho de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL