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norma nº 1630/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1630 / 2018
Date 2018-07-05
Ementa"O PRESENTE PROJETO DE LEI TRATA DE PEDIDO DE AUTORIZADO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A COBERTURA DE DESPESA COM PROJETO DE ATIVIDADE, PARA ATENDER DESPESAS NOS TERMOS DO ARTIGO 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 41 DA LEI FEDERAL N° 4320/64, NA FORMA DISCRIMINADA, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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matéria 556 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1630/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL 
ESPECIAL ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2004 – Manut. e Enc. Com o Gab. do Prefeito e Departamentos. 
Elemento de Despesa:
 3390.93.00 Indenizações e Restituições.
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...............................R$ 89.600,00
 --------------------------------
 Total..............................................................R$ 89.600,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2004 – Manut. e Enc. Com o Gab. do Prefeito e Departamentos. 
Elemento de Despesa:
 3390.14.00 – Diárias - Civil. 
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 89.600,00 
 -----------------------
 Total..........................................................................R$ 89.600,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, entrará em 
vigor com efeito retroativo à 18 de junho de 2018, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
05 de julho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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