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norma nº 1643/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 2018
Date 2018-07-16
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N. º 1643/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo II:
Credito Adicional Especial.:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico.
Programa: 0012 – Atendimento a Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1186 – Convênio Repasse Financeiro c/ CEFA – Caridade, 
Esperança, Fé e Amor. 
Elemento de Despesa:
3350.43.00.00 – Subvenções Sociais.
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde...................R$ 20.000,00 
 -----------------------------
Total..................................................................................................................R$ 20.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo II:
Anulação de:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 2069 – Manutenção e Encargos c/ o Centro Integrado de Saúde. 
Elemento de Despesa:
 3390.39.00 Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde...................R$ 20.000,00
 ----------------------------- 
Total da Anulação..........................................................................................R$ 20.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de 
julho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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