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norma nº 1647/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 2018
Date 2018-07-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N. º 1647/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 2085 – Manut. dos Serviços do PSE/PAEFI. 
Elemento de Despesa:
 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social.......R$ 92.363,71
 3191.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS.
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social.......R$ 11.333,03
 ----------------------
 Total.........................................................................R$ 103.696,74 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 1071 – Aquisição de Equip. e Materiais Permanentes. 
Elemento de Despesa:
 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social......R$ 55.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 2090 – Manutenção do Programa Bolsa Família. 
Elemento de Despesa:
 3190.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado.
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social......R$ 37.363,71
 3190.13.00 – Obrigações Patronais.
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social......R$ 11.333,03
 -----------------------
 Total..........................................................................R$ 103.696,74
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de julho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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