br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1649/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaPROJETO DE LEI N° 125/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1916

Originating matéria

matéria 578 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N. º 1649 DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 
EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 GABINETE DO PREFEITO.
OUVIDORIA MUNICIPAL.
Manutenção e Encargos com Ouvidora Municipal.
02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. 
(047/00).............................
R$ 20.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO.
CONTROLADORIA INTERNA.
Manutenção e Encargos com a Controladoria Municipal.
02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. 
(038/00).............................
02.007.04.124.0001.2007.3190.13.00.00. 
(039/00).............................
R$ 88.000,00
R$ 9.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. Ativ. Da Sec, de Finanças e Departamentos.
R$ 115.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. 
(095/00).............................
04 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Ativ. Da Sec. De Administração e Departamento.
04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. 
(058/00).............................
R$ 25.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde.
05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. 
(241/02).............................
05.001.10.122.0010.2058.3191.13.00.00. 
(243/02).............................
05.001.10.122.0010.2058.3390.14.00.00. 
(244/02).............................
R$ 386.000,00
R$ 41.000,00
R$ 60.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção e Encargos com Academia de Saúde.
05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. 
(305/02).............................
R$ 65.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde.
05.001.10.302.0012.2069.3190.04.00.00. 
(338/02).............................
05.001.10.302.0012.2069.3190.11.00.00. 
(339/02).............................
R$ 77.000,00
R$ 70.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação.
05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. 
(351/02).............................
R$ 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal.
R$ 495.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. 
(359/02).............................
05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. 
(361/02).............................
R$ 15.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manut. E Enc. Com Vig. Sanitária, Epidemiológica e 
Ambiental.
05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00. 
(420/02).............................
R$ 28.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Manut. das Atividades da Sec. De Educação.
06.001.12.122.0001.2017.3190.13.00.00. 
(427/01).............................
R$ 10.000,00
12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO.
Manutenção do Ensino Fundamental – 25%.
06.002.12.361.0005.2041.3190.04.00.00. 
(475/01).............................
06.002.12.361.0005.2041.3190.11.00.00. 
(476/01).............................
06.002.12.361.0005.2041.3190.13.00.00. 
(477/01).............................
R$ 110.000,00
R$ 158.000,00
R$ 30.000,00
13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE CULTURA.
Manutenção e Encargos com o Depto. de Cultura.
06.006.13.122.0006.2054.3190.13.00.00. 
(576/00).............................
R$ 5.000,00
14 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Atividades da Sec. De Esportes e Departamentos.
07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. 
(603/00).............................
07.001.27.122.0001.2024.3190.13.00.00. 
(604/00).............................
R$ 35.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
07.001.27.122.0001.2024.3191.13.00.00. 
(605/00).............................
15 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Atividades da Sec. De Assist. Social e 
Departamentos.
08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00. 
(123/00).............................
R$ 80.000,00
16 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos.
08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. 
(164/00).............................
R$ 10.000,00
17 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Funcionamento com o FMAS.
08.003.08.244.0016.2094.3190.04.00.00. 
(211/00).............................
R$ 20.000,00
18 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTES.
Apoio Integral a Criança e Adolescente em Situação de 
Violação de Direitos – Casa Transitória.
08.004.08.243.0015.2088.3190.04.00.00. 
(143/00).............................
08.004.08.243.0015.2088.3190.11.00.00. 
(144/00).............................
08.004.08.243.0015.2088.3191.13.00.00. 
(146/00).............................
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
19 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Manutenção das Atividades do Depto. de Serviços Urbanos.
09.002.15.452.0001.2019.3190.04.00.00. 
(639/00).............................
09.002.15.452.0001.2019.3190.11.00.00. 
(640/00).............................
R$ 200.000,00
R$ 619.000,00
R$ 40.000,00
R$ 68.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
09.002.15.452.0001.2019.3190.13.00.00. 
(641/00).............................
09.002.15.452.0001.2019.3191.13.00.00. 
(643/00).............................
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES.
Manutenção das Atividades do Depto. de Transportes.
13.002.26.782.0001.2023.3190.04.00.00. 
(795/00).............................
13.002.26.782.0001.2023.3190.11.00.00. 
(796/00).............................
R$ 80.000,00
R$ 300.000,00
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO.
Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios.
03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00. 
(118/00).............................
03.002.04.122.0001.1018.3390.91.00.00. 
(117/00).............................
R$ 662.000,00
R$ 438.000,00
TOTAL DAS 
SUPLEMENTAÇÕES...............................................
R$ 4.479.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
presente exercício financeiro, conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários.
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 4.479.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à 02 de julho de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de agosto de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →