| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 125/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1916 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI N. º 1649 DE 16 DE AGOSTO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. OUVIDORIA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Ouvidora Municipal. 02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (047/00)............................. R$ 20.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO. CONTROLADORIA INTERNA. Manutenção e Encargos com a Controladoria Municipal. 02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (038/00)............................. 02.007.04.124.0001.2007.3190.13.00.00. (039/00)............................. R$ 88.000,00 R$ 9.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Ativ. Da Sec, de Finanças e Departamentos. R$ 115.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (095/00)............................. 04 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Ativ. Da Sec. De Administração e Departamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. (058/00)............................. R$ 25.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde. 05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. (241/02)............................. 05.001.10.122.0010.2058.3191.13.00.00. (243/02)............................. 05.001.10.122.0010.2058.3390.14.00.00. (244/02)............................. R$ 386.000,00 R$ 41.000,00 R$ 60.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com Academia de Saúde. 05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. (305/02)............................. R$ 65.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde. 05.001.10.302.0012.2069.3190.04.00.00. (338/02)............................. 05.001.10.302.0012.2069.3190.11.00.00. (339/02)............................. R$ 77.000,00 R$ 70.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação. 05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. (351/02)............................. R$ 50.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal. R$ 495.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. (359/02)............................. 05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. (361/02)............................. R$ 15.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manut. E Enc. Com Vig. Sanitária, Epidemiológica e Ambiental. 05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00. (420/02)............................. R$ 28.000,00 11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manut. das Atividades da Sec. De Educação. 06.001.12.122.0001.2017.3190.13.00.00. (427/01)............................. R$ 10.000,00 12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO. Manutenção do Ensino Fundamental – 25%. 06.002.12.361.0005.2041.3190.04.00.00. (475/01)............................. 06.002.12.361.0005.2041.3190.11.00.00. (476/01)............................. 06.002.12.361.0005.2041.3190.13.00.00. (477/01)............................. R$ 110.000,00 R$ 158.000,00 R$ 30.000,00 13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE CULTURA. Manutenção e Encargos com o Depto. de Cultura. 06.006.13.122.0006.2054.3190.13.00.00. (576/00)............................. R$ 5.000,00 14 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. De Esportes e Departamentos. 07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (603/00)............................. 07.001.27.122.0001.2024.3190.13.00.00. (604/00)............................. R$ 35.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 07.001.27.122.0001.2024.3191.13.00.00. (605/00)............................. 15 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. De Assist. Social e Departamentos. 08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00. (123/00)............................. R$ 80.000,00 16 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos. 08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. (164/00)............................. R$ 10.000,00 17 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento com o FMAS. 08.003.08.244.0016.2094.3190.04.00.00. (211/00)............................. R$ 20.000,00 18 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. Apoio Integral a Criança e Adolescente em Situação de Violação de Direitos – Casa Transitória. 08.004.08.243.0015.2088.3190.04.00.00. (143/00)............................. 08.004.08.243.0015.2088.3190.11.00.00. (144/00)............................. 08.004.08.243.0015.2088.3191.13.00.00. (146/00)............................. R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 5.000,00 19 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. Manutenção das Atividades do Depto. de Serviços Urbanos. 09.002.15.452.0001.2019.3190.04.00.00. (639/00)............................. 09.002.15.452.0001.2019.3190.11.00.00. (640/00)............................. R$ 200.000,00 R$ 619.000,00 R$ 40.000,00 R$ 68.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 09.002.15.452.0001.2019.3190.13.00.00. (641/00)............................. 09.002.15.452.0001.2019.3191.13.00.00. (643/00)............................. 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção das Atividades do Depto. de Transportes. 13.002.26.782.0001.2023.3190.04.00.00. (795/00)............................. 13.002.26.782.0001.2023.3190.11.00.00. (796/00)............................. R$ 80.000,00 R$ 300.000,00 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios. 03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00. (118/00)............................. 03.002.04.122.0001.1018.3390.91.00.00. (117/00)............................. R$ 662.000,00 R$ 438.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 4.479.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários. TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 4.479.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de julho de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL