| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | LEI Nº 1654 “CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA “FG“ NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ESTABELECE OS RESPECITVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N°. 1654/2018 “CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA “FG“ NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ESTABELECE OS RESPECTIVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado a função gratificada “FGI” no âmbito da Secretária de Saúde conforme segue: 05 (cinco) Função Gratificada de Responsabilidade pelo Desenvolvimento pelos Programas: Imunização, Serviço de Atendimento Especializado (SAE/HIV), Tuberculose e Hanseníase, Tabagismo, e, Programa Saúde na Escola Art. 2º - Fica criado a função gratificada “FGII” no âmbito do Departamento de Licitação e Contrato conforme segue: 03 (três) Função Gratificada de Auxiliar de Procedimento Licitatório Art. 3º - Fica criado a função gratificada “FGII” no âmbito da Secretaria do Gabinete do Prefeito conforme segue: 02 (dois) Função Gratificada de Certificação APIMEC ou ANBIMA. Art. 4º - Fica criado a função gratificada “FGII” no âmbito da Secretária de Saúde conforme segue: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 12 (doze) Função Gratificada de Responsável Técnico pelos Unidades de Saúde da Família, Agência Transfusional, Trabalhadores que residem na Zona Rural, e Centro de Reabilitação Art. 5º – Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGIII” junto à Secretaria de Saúde conforme segue: Secretaria de Saúde: 04 (quatro) Função Gratificada de Responsável Técnico pelo Laboratório, Agência Transfusional, Farmácia e Pronto Atendimento (PAM) Art. 6º - Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGIV” junto a Secretaria de Saúde conforme segue: 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Agência Transfusional Art. 7º - O valor pago pelo desempenho da Função Gratificada será: FGI – R$ 300,00 FGII - R$ 500,00 FGIII – R$ 900,00 FGIV – R$ 1.450,00 Art. 8º - As despesas decorrentes dos cargos criados através da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria de suas secretarias. Art. 9° - As funções Gratificadas mencionadas, só poderão ser exercidas por funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal. § 1º – As funções gratificadas da Área da Saúde são condicionadas a apresentação da Certidão vigente de Responsabilidade Técnica emitida pelo Órgão Fiscalizador. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 § 2º – A função gratificada de Certificação APIMEC ou ANBIMA da Secretaria do Gabinete do Prefeito está condicionada a apresentação da Certidão vigente APIMEC ou ANBIMA, conforme requisitos estabelecidos nas normas gerais – Resolução nº 4.604, de 19/10/2017. Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 571 de 19 de maio de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL