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norma nº 1654/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaLEI Nº 1654 “CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA “FG“ NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ESTABELECE OS RESPECITVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI N°. 1654/2018
“CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA “FG“ NO 
ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E 
ESTABELECE OS RESPECTIVOS VALORES DE 
REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica criado a função gratificada “FGI” no âmbito da Secretária de Saúde
conforme segue:
05 (cinco) Função Gratificada de Responsabilidade pelo Desenvolvimento pelos 
Programas: Imunização, Serviço de Atendimento Especializado (SAE/HIV), 
Tuberculose e Hanseníase, Tabagismo, e, Programa Saúde na Escola
Art. 2º - Fica criado a função gratificada “FGII” no âmbito do Departamento de 
Licitação e Contrato conforme segue:
03 (três) Função Gratificada de Auxiliar de Procedimento Licitatório
Art. 3º - Fica criado a função gratificada “FGII” no âmbito da Secretaria do Gabinete 
do Prefeito conforme segue:
02 (dois) Função Gratificada de Certificação APIMEC ou ANBIMA.
Art. 4º - Fica criado a função gratificada “FGII” no âmbito da Secretária de Saúde
conforme segue:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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12 (doze) Função Gratificada de Responsável Técnico pelos Unidades de Saúde da 
Família, Agência Transfusional, Trabalhadores que residem na Zona Rural, e Centro 
de Reabilitação
Art. 5º – Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGIII” junto à Secretaria de 
Saúde conforme segue:
Secretaria de Saúde:
04 (quatro) Função Gratificada de Responsável Técnico pelo Laboratório, Agência 
Transfusional, Farmácia e Pronto Atendimento (PAM)
Art. 6º - Fica criada a Função Gratificada símbolo “FGIV” junto a Secretaria de 
Saúde conforme segue:
01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Agência Transfusional
Art. 7º - O valor pago pelo desempenho da Função Gratificada será:
FGI – R$ 300,00
FGII - R$ 500,00
FGIII – R$ 900,00
FGIV – R$ 1.450,00
Art. 8º - As despesas decorrentes dos cargos criados através da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria de suas secretarias.
Art. 9° - As funções Gratificadas mencionadas, só poderão ser exercidas por 
funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal. 
§ 1º – As funções gratificadas da Área da Saúde são condicionadas a apresentação 
da Certidão vigente de Responsabilidade Técnica emitida pelo Órgão Fiscalizador.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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§ 2º – A função gratificada de Certificação APIMEC ou ANBIMA da Secretaria do
Gabinete do Prefeito está condicionada a apresentação da Certidão vigente 
APIMEC ou ANBIMA, conforme requisitos estabelecidos nas normas gerais –
Resolução nº 4.604, de 19/10/2017.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 571 de 19 de maio de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de 
setembro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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