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norma nº 1655/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1655 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaPROJETO DE LEI 128/2018 - "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
LEI Nº 1655/2018.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 1196 – Manutenção do Programa FEAS/CONVIVER/SCFV. 
Elemento de Despesa:
 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social ...R$ 20.000,00
 4490.5200 – Equipamento e Mat. Permanente.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social ...R$ 41.000,14
 ----------------------
 Total.........................................................................R$ 61.000,14 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 241 – Assistência ao Idoso.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 2086 – Manutenção e Func. Do Lar dos Idosos. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 40.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 10.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 2087 – Manutenção do FUMIS – Fundo Municipal de Invest. 
Social. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 1.000,14
 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 10.000,00
 -----------------------
 Total..........................................................................R$ 61.000,14
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
03 de setembro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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