| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 129/2018 -''INCLUI NA LEI 1475/2017 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2018, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1921 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1656/2018. “INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0016 – Proteção Social Básica. Projeto/Atividade: 1196 – Manutenção do Programa FEAS/CONVIVER/SCFV. Elemento de Despesa: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social ...R$ 20.000,00 4490.5200 – Equipamento e Mat. Permanente. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social ...R$ 41.000,14 ---------------------- Total.........................................................................R$ 61.000,14 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I: Anulação de: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 241 – Assistência ao Idoso. Programa: 0015 – Proteção Social Especial. Projeto/Atividade: 2086 – Manutenção e Func. Do Lar dos Idosos. Elemento de Despesa: 3390.30.00 – Material de Consumo. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 40.000,00 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 10.000,00 Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0015 – Proteção Social Especial. Projeto/Atividade: 2087 – Manutenção do FUMIS – Fundo Municipal de Invest. Social. Elemento de Despesa: 3390.30.00 – Material de Consumo. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 1.000,14 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 10.000,00 ----------------------- Total..........................................................................R$ 61.000,14 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL