| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | LEI Nº 1658 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N. 1658/2018. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias ao Prefeito Municipal e servidores do Município, conforme anexo I desta Lei. Parágrafo Único – As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a indenizar o servidor por despesas de alimentação, hospedagem e transporte, quando o mesmo se deslocar em viagem de caráter eventual e a serviço do município. Art. 2° - Só podem ser concedidas diárias previamente requeridas e autorizadas pelo Secretário a que estiver subordinado o respectivo servidor. § 1° - Dispensar-se-á o prévio requerimento e autorização mencionados no caput deste artigo no caso do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Motoristas de Ambulância, bem como técnicos de enfermagem, enfermeiros ou médicos, que estejam acompanhando paciente em translado de ambulância. § 2° - O requerimento de diárias deverá constar o local de destino do funcionário, o motivo circunstanciado e a duração da viagem. Art. 3° - O pagamento da diária dar-se-á através de cheque nominal e/ou transferência bancária ao funcionário, após o “autorizo” do Prefeito Municipal. Art. 4° - O beneficiário de diárias fica obrigado, sobre as penas da Lei, apresentar à autoridade concedente, a comprovação das respectivas despesas (documento fiscal da despesa e comprovante do cumprimento do objeto constante na ordem da diária) ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 no prazo de até quinze dias após seu regresso a sede do serviço. Parágrafo Único - A comprovação das despesas a que se refere este artigo será submetida a Secretaria de Finanças e constará de: a) Autorização de concessão; b) Nota de empenho ordinário; c) Nota de liquidação; d) Ordem de pagamento e recibo; e) Relatório de viagem. Art. 5° - É vedado o pagamento de mais de 15 (quinze) diárias ao mesmo servidor, dentro do mesmo mês, exceto Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Motoristas de Ambulância, bem como técnicos de enfermagem, enfermeiros ou médicos, que estejam acompanhando paciente em translado de ambulância. Art. 6° - Nos casos específicos de remoção de paciente que necessite acompanhamento especial, devidamente comprovados pelo Secretário de Saúde, as diárias do motorista de ambulância, auxiliar de enfermagem, técnico, enfermeira e médico será: §1º - quando não for necessário o pernoite em viagem, que se percorra o trajeto total (de ida e volta), de até 300 Km (trezentos quilômetros) o valor da diária será de 50% (cinquenta por cento) do valor integral de uma diária, para ressarcir as despesas de remoção e alimentação. §2º - Ficam ressalvados do caput do presente artigo os servidores em folga, os quais, se convocados para acompanhamento especial de pacientes o valor da diária será de 50% do valor integral para viagens em que se percorra o trajeto total (de ida e volta), de até 300 Km, quando não for necessário a pernoite. §3º - É vedado o percebimento de mais de uma diária no mesmo dia, salvo em caso de urgência e emergência, quando for necessário a realização de nova viagem no mesmo dia. Art. 7º - Não será autorizada viagem ou liberação do respectivo numerário para o Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores, Diretores de Departamentos, Chefe de Departamentos e aos servidores, quando o mesmo não tiver apresentado o Relatório de Atividade, quando for o caso, relativos a qualquer viagem anteriormente empreendida. Art. 8º - Em todos os casos de deslocamento para viagens previstos nesta Lei, é obrigatória a apresentação, em até 15 dias úteis, do respectivo Relatório de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Viagem, bem como atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária. Art. 9º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente. Art. 10º - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem. Art. 11 – O Anexo I, será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, anualmente, tendo como data base a sua publicação. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1049/2013 de 19 de novembro de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de setembro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS Valor das diárias para os cargos abaixo descritos: Dentro do Estado R$ Fora do Estado R$ Prefeito 1.000,00 Prefeito 1.500,00 Vice-prefeito 500,00 Vice-prefeito 600,00 Secretários(as) 400,00 Secretários(as) 500,00 Assessor (a)Jurídico 400,00 Assessor (a)Jurídico 500,00 Secretário Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília 400,00 Secretário Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília 500,00 Chefe de Gabinete 360,00 Chefe de Gabinete 480,00 Contador 320,00 Contador 450,00 Ouvidor 320,00 Ouvidor 450,00 Controlador Interno 320,00 Controlador Interno 450,00 Controlador Geral(a) 320,00 Controlador Geral(a) 450,00 Gerente Geral (a) 320,00 Gerente Geral (a) 450,00 Gerência de Contratos 320,00 Gerência de Contratos 450,00 Gerência de Comunicação 320,00 Gerência de Comunicação 450,00 Tesouraria 320,00 Tesouraria 450,00 Diretor de Departamento 290,00 Diretor de Departamento 420,00 Coordenador (a) Executivo Municipal do Procon 290,00 Coordenador (a) Executivo Municipal do Procon 420,00 Chefe de Divisão 250,00 Chefe de Divisão 380,00 Assessor (a) 250,00 Assessor (a) 380,00 Médico 400,00 Médico 500,00 Ensino Superior: administrador de banco de dados e de rede, agente de tributação, analista de recursos humanos e organização de métodos, assistente social, bioquímico farmacêutico, cirurgião dentista, enfermeiro padrão, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro arquiteto, engenheiro florestal, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, professor “B”, “C” 320,00 Ensino Superior: administrador de banco de dados e de rede, agente de tributação, analista de recursos humanos e organização de métodos, assistente social, bioquímico farmacêutico, cirurgião dentista, enfermeiro padrão, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro arquiteto, engenheiro florestal, fisioterapeuta, 450,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 “D” e “E”, psicólogo, químico e terapeuta ocupacional. fonoaudiólogo, nutricionista, professor “B”, “C” “D” e “E”, psicólogo, químico e terapeuta ocupacional. Ensino Médio: auxiliar de desenvolvimento infantil (creche), agente administrativo II, agente de fiscalização tributária II, agente de vigilância e fiscalização sanitária, instrutor de danças folclóricas contemporâneas e artes cênicas, recreador, técnico em enfermagem, técnico agrícola, técnico contábil, técnico em higiene bucal, técnico em laboratório, técnico em raio x, técnico em topografia, motoristas, professor “A”, apoio administrativo educacional I e técnico administrativo educacional. 230,00 Ensino Médio: auxiliar de desenvolvimento infantil (creche), agente administrativo II, agente de fiscalização tributária II, agente de vigilância e fiscalização sanitária, instrutor de danças folclóricas contemporâneas e artes cênicas, recreador, técnico em enfermagem, técnico agrícola, técnico contábil, técnico em higiene bucal, técnico em laboratório, técnico em raio x, técnico em topografia, motoristas, professor “A”, apoio administrativo educacional I e técnico administrativo educacional. 360,00 Ensino Fundamental Incompleto: agente de campo santo, agente de limpeza pública I (gari), agente de limpeza pública II (coletor de lixo), agente de serviços gerais, vigia, agente de mão de obra pesada, agente de instalações elétricas, agente de instalações hidráulicas, borracheiro, mecânico I, mecânico II, eletricista de autos, carpinteiro, pedreiro, pintor, operador de maquinas rodoviárias, servente de pedreiro. Ensino Fundamental completo: agente administrativo I, agente fiscalização de obras, agente de fiscalização de posturas, agente 180,00 Ensino Fundamental Incompleto: agente de campo santo, agente de limpeza pública I (gari), agente de limpeza pública II (coletor de lixo), agente de serviços gerais, vigia, agente de mão de obra pesada, agente de instalações elétricas, agente de instalações hidráulicas, borracheiro, mecânico I, mecânico II, eletricista de autos, carpinteiro, pedreiro, pintor, operador de maquinas rodoviárias, servente de pedreiro. Ensino Fundamental completo: agente administrativo I, agente 300,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 de fiscalização tributária I, agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem, eletricista de rede, maestro regente, office boy, recepcionista, agente comunitário de saúde. fiscalização de obras, agente de fiscalização de posturas, agente de fiscalização tributária I, agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem, eletricista de rede, maestro regente, office boy, recepcionista, agente comunitário de saúde.