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norma nº 1663/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaPROJETO DE LEI N° 124/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT, COM INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - AGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1663/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO 
DE BARRA DO GARÇAS/MT, COM 
INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO 
GARÇAS – AGER BARRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT autorizado a celebrar 
Termo de Cooperação Técnica com Município de BARRA DO GARÇAS/MT, com 
interveniência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do 
Município de Barra do Garças - AGER Barra, em consonância com o art. 241 da 
Constituição Federal e art.8º da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com vistas a 
delegar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário. 
Parágrafo único: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com 
os demais antes federados, inclusive com o Estado de Mato Grosso, visando a
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
delegação ou o recebimento dos encargos relativos a regulação dos serviços 
públicos de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º A AGER/BARRA promoverá todas as ações necessárias e pertinentes a uma 
agência reguladora de serviços públicos, sendo que todos os deveres e atribuições 
do Município e da AGER/BARRA serão estabelecidos no competente Termo de 
Cooperação Técnica a ser celebrado após a promulgação desta lei.
Art. 3º Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Regulação dos Serviços de 
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFR, decorrente do exercício do 
poder de polícia em razão da atividade de regulação sobre a prestação dos serviços 
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§1º. A base de cálculo da TFR será o faturamento mensal da concessionária, assim 
entendida como o valor faturado pela concessionária em cada mês de regulação, em 
razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
§2º A alíquota da TFR será de 3% (três por cento), sendo devida desde a publicação 
desta Lei até o término dos contratos de concessão fiscalizados e regulados.
Art. 4º É contribuinte da TFR a concessionária de serviços públicos de saneamento
básico, bem como de outros serviços públicos que porventura forem submetidos à 
regulação da AGER BARRA.
§1º A TFR deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês 
subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos 
prestados, sendo vedado o repasse desse valor ao consumidor final.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
§2º A TFR será recolhida à AGER BARRA, com a finalidade de custeio das 
atividades desta entidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário da Lei nº. 1452/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso 17 de 
setembro de 2018. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
 PREFEITO MUNICIPAL

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