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norma nº 1664/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1664 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaLEI Nº 1664 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZE O CUSTEIO DE PACIENTES EM TRATAMENTOS DE SAÚDE JUNTO A CIDADE DE RONDONÓPOLIS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1664/2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZE CUSTEIO DE 
PACIENTES EM TRATAMENTOS DE SAÚDE 
JUNTO A CIDADE DE RONDONÓPOLIS-MT. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA-MT, 
FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a atribuir à
Secretaria Municipal de Assistência Social a responsabilidade quanto a assumir 
as despesas, referente ao custeio de gastos com pacientes e acompanhantes junto 
a CASA que será locada na cidade de Rondonópolis-MT.
Art. 2º. - O custeio será monitorado através de uma TRIAGEM a ser realizada 
pela própria Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual irá fazer um 
estudo social de cada paciente no sentido de constatar a real necessidade do 
indivíduo receber a ajuda de custo para hospedagem e alimentação na referida 
localidade. 
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso 17 de 
setembro de 2018. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
 PREFEITO MUNICIPAL

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