| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | LEI Nº 1664 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZE O CUSTEIO DE PACIENTES EM TRATAMENTOS DE SAÚDE JUNTO A CIDADE DE RONDONÓPOLIS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1664/2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZE CUSTEIO DE PACIENTES EM TRATAMENTOS DE SAÚDE JUNTO A CIDADE DE RONDONÓPOLIS-MT. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA-MT, FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a atribuir à Secretaria Municipal de Assistência Social a responsabilidade quanto a assumir as despesas, referente ao custeio de gastos com pacientes e acompanhantes junto a CASA que será locada na cidade de Rondonópolis-MT. Art. 2º. - O custeio será monitorado através de uma TRIAGEM a ser realizada pela própria Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual irá fazer um estudo social de cada paciente no sentido de constatar a real necessidade do indivíduo receber a ajuda de custo para hospedagem e alimentação na referida localidade. Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso 17 de setembro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL